Pauta Popular: sociedade poderá pedir inclusão de projetos na pauta do Congresso

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A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DISCUTIU NESTA QUINTA-FEIRA O DIREITO POPULAR DE INCLUIR PROJETOS NA PAUTA DO CONGRESSO. A CHAMADA PAUTA POPULAR É TEMA DE UMA SUGESTÃO LEGISLATIVA, QUE AGUARDA ASSINATURAS PARA SE TRANSFORMAR EM PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO. A REPÓRTER MARCELLA CUNHA TEM OS DETALHES Permitir que a sociedade possa incluir propostas, que estão em tramitação, na pauta de votação do Congresso Nacional. A ideia faz parte de uma sugestão legislativa em discussão na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Ela foi apresentada pela Associação Nacional dos Aposentados, Deficientes, Idosos, Pensionistas e dos Segurados da Previdência Social. Durante audiência pública, nesta quinta-feira, o diretor da entidade, Charlie Neri, defendeu que  a medida é uma forma de aproximar a sociedade do Parlamento e torná-la mais atuante. No nosso sistema presidencialista, o Presidente da Casa Legislativa é aquilo que pode até soar arrogante, mas é o dono da pauta. É ele que define a pauta. O que nós queremos é que o povo tenha o poder de chegar à Casa do Povo, apresentar um projeto de iniciativa popular  e esse projeto poder tramitar. Nós não queremos impor que esse projeto tenha que ser aprovado. Não é isso. Nós queremos que esse projeto seja submetido à deliberação. Para o senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, que é relator da matéria e presidente da CDH, a democracia sai fortalecida com essa mobilização. Paim lamentou que propostas consideradas populares fiquem paradas, durante anos, aguardando uma decisão.  Isso aqui é o coração da democracia, projetos como esse. Eu fiquei empolgado aqui, com essa nossa audiência pública, porque aqui, no Congresso, às vezes, para mim, que estou aqui há quase 40 anos - eu entrei na Constituinte, vou completar 40 com este mandato -, tem dias em que eu estou meio desanimado, sabe? Porque as causas populares, aquelas populares mesmo, andam devagar.  Não são todos que vão ficar aqui por 10, 15, 20, 30 anos. Já o presidente da Pública Central do Servidor no Distrito Federal, Vilson  Romero, reforçou que a Constituição já permite projetos de iniciativa popular. Mas ressaltou a dificuldade de cumprir os requisitos: precisam ser subscritos por no mínimo um por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados, com não menos de zero vírgula três por cento dos eleitores. Um trabalho árduo, porque obter hoje 1% de mais de 157 milhões de eleitores é muita coisa, com o grande agravante de que há uma dificuldade de legitimar os apoios e as assinaturas. Os órgãos, as nossas Casas do Congresso, que receberam ao longo do período alguns projetos, não têm a mínima condição, juntamente com o Tribunal Superior Eleitoral, de legitimar isso no âmbito da nação. O Defensor Público da União Eduardo Kassuga argumentou que a soberania do Legislativo para refletir sobre as propostas e decidir o melhor momento de pautá-las não pode se sobrepor ao que é melhor para a sociedade. Na dinâmica parlamentar a gente ouve que a política tem o seu próprio tempo e, de outro lado, sabemos que o Congresso é soberano para, dentro da razoável duração de um processo legislativo, amadurecer consensos, reflexões, para poder pôr à deliberação. Entretanto, essa soberania e esse amadurecimento e esse tempo da política existem em função da sociedade, então, é uma discussão que é muito importante para a nossa democracia, para o nosso Estado. Paulo Paim informou que o projeto tem 13 das 27 assinaturas necessárias para se transformar em PEC. E pediu o apoio das entidades para dialogar com os senadores e conseguir mais adesões. Se o número for alcançado, a proposta segue para decisão da Comissão de Constituição e Justiça. Da Rádio Senado, Marcella Cunha