CDH aprova cotas no serviço público por mais 25 anos

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PARA PROMOVER IGUALDADE RACIAL, CDH PRORROGA COTAS NO SERVIÇO PÚBLICO POR MAIS 25 ANOS. LEI SOBRE O TEMA TERÁ A VIGÊNCIA ENCERRADA EM 2024. REPÓRTER LUIZ FELIPE LIAZIBRA. A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa aprovou um projeto que prorroga as cotas raciais em cargos da administração pública. A lei que está em vigor é de 2014 e prevê o fim do programa em 2024. Se aprovado, o projeto do senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, prorroga o programa por mais 25 anos e aumenta a reserva de vagas de 20% para 30% em concursos públicos para pessoas que se autodeclararem negras, sendo metade dessas vagas destinadas exclusivamente para mulheres negras. O número de vagas para indígenas e quilombolas será definido posteriormente em regulamento. Em caso de fraude na autodeclaração, o candidato será eliminado da seleção, e se já tiver sido nomeado, a contratação será cassada. O senador Flávio Arns, do PSB do Paraná, leu o relatório pela aprovação do projeto feito pelo senador Fabiano Contarato, do PT capixaba. Arns - Concluímos que a reserva de vagas é medida necessária, adequada e proporcional para que, no futuro, se alcance a igualdade de acesso por todos os brasileiros, também no âmbito da administração pública federal, contribuindo para que a promoção do bem de todos aconteça, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, e do art. 5º, caput, do mesmo diploma, que assegura a todos a igualdade perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Em estudo feito pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, o IPEA, entre os que ingressaram no serviço público no ano 2000, 76,5% eram brancos e 16,8% eram negros. Esse percentual variou para 56,8% brancos e 38,1% negros em 2019. Os pesquisadores afirmaram que é possível identificar uma tendência de aumento da participação negra na administração pública a partir de 2014, ano da aprovação da primeira lei de cotas no segmento, mas que as desigualdades ainda persistem. Em pronunciamento no Senado neste ano, a secretária-executiva do Ministério da Igualdade Racial, Roberta Eugênio, lembrou das conquistas da população negra, entre elas o Estatuto da Igualdade Racial e as cotas no serviço público. Roberta Eugênio: A Lei 12.288, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, é um desses marcos. E, embora, ainda hoje, o estatuto não tenha totalmente se consolidado, é a partir dele que muitos dos nossos esforços puderam avançar, como a institucionalização da Lei de Cotas, a lei que reserva 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos. A proposta vai será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça. Sob a supervisão de Pedro Pincer, da Rádio Senado, Luiz Felipe Liazibra.