CCJ pode votar revisão de negativa de acordo na esfera cível

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A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PODE VOTAR O PROJETO QUE LEVA PARA A ESFERA CÍVEL ALGO QUE JÁ ACONTECE NO PROCESSO PENAL: A REVISÃO DE DECISÃO NEGATIVA OU DA OMISSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO SENTIDO DE PROPOR ACORDO OU TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. O REPÓRTER BRUNO LOURENÇO TEM AS INFORMAÇÕES. Se um promotor do Ministério Público não encaminha acordo ou termo de ajustamento de conduta em processos na esfera penal, o procurador-Geral ou a Câmara de Coordenação de Revisão podem solicitar a reapreciação do caso. O projeto de lei em análise na Comissão de Constituição e Justiça quer levar essa possibilidade, expressa no artigo 28 do Código de Processo Penal, para a esfera cível, como explicou o senador Izalci Lucas, do PSDB do Distrito Federal. Ora, desde Montesquieu se reconhece que, por melhor que uma pessoa seja, não deve ela ter poder absoluto sobre algo ou alguém. Nesse sentido, mostra-se justificável e até mesmo recomendável que se aplique a mesma sistemática do art. 28 do CPP às questões cíveis no âmbito da atuação do parquet, especialmente as situações fáticas e relações jurídicas alcançadas pela Lei de Improbidade Administrativa (LIA), Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, e pela Lei de Ação Civil Pública. Izalci Lucas defendeu que o interesse público passa pela busca por saídas consensuais e não pela judicialização de mais casos. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.