CCJ aprova possibilidade de Parcerias Público Privadas no Estatuto das Cidades

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A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU PROJETO QUE INCLUI EXPRESSAMENTE NO ESTATUTO DAS CIDADES A ADOÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS POR EMPRESAS. A PROPOSTA AINDA PASSARÁ POR TURNO SUPLEMENTAR DE VOTAÇÃO NA CCJ ANTES DE SER ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o mecanismo de adoção de praças, já visto em algumas cidades. Em troca da manutenção e conservação do espaço, as empresas associam seus nomes ao equipamento público. A proposta tem o objetivo de prever expressamente essa possibilidade de parceria no Estatuto das Cidades e afastar quaisquer questionamentos jurídicos, como explicou o senador Izalci Lucas, do PSDB do Distrito Federal. Dessa forma, traz segurança jurídica a um meio em que a iniciativa privada se une ao poder público para manter, restaurar ou conservar, entre outros, escolas, praças, parques urbanos, monumentos e quadras esportivas. O texto votado na CCJ diz que lei específica de cada cidade definirá quais espaços públicos poderão ser adotados pela iniciativa privada. Em contrapartida, a empresa que se dispuser a manter, conservar ou restaurar o espaço público poderá associar nome, instalar publicidade ou ter direito de uso da imagem. A proposta será votada novamente pela comissão antes de ser enviada para a Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.