Projeto que reformula o sistema de cotas no ensino federal pode ser votado nesta semana

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O PROJETO QUE REFORMULA O SISTEMA DE COTAS NO ENSINO FEDERAL PODE SER VOTADO ESTA SEMANA PELO PLENÁRIO. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE RESTRINGE DECISÕES MONOCRÁTICAS NO STF TAMBÉM ESTÁ NA PAUTA. REPÓRTER PEDRO PINCER. O Senado deve votar esta semana a revisão do sistema de cotas no ensino federal. Entre as mudanças, o projeto prevê que o cotista que não conseguir nota para aprovação nas vagas gerais passará a concorrer às reservadas e reserva no mínimo 50% das vagas em universidades e institutos federais para alunos do ensino médio de escolas públicas. Segundo a norma, a distribuição racial das vagas ocorre dentro desse percentual, de forma que um estudante negro que conlcuiu o ensino médio em escola particular, por exemplo, não é beneficiado. Atualmente, metade das vagas para alunos de escola pública é assegurada às famílias que ganham até 1,5 salário mínimo por pessoa. Com a aprovação, a renda familiar máxima será de 1 salário mínimo por pessoa. O senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, foi o relator da criação das cotas, em 2012, e agora na sua revisão. Esse é um tema que interessa em torno de 32, 34 milhões de pessoas diretamente, que é a juventude brasileira. Antes da política de cotas, nós tínhamos em torno de 6% de negros, negras, deficientes, quilombolas, nas universidades. Hoje, nós estamos em torno de 40%, até um pouco mais. Isso mostra que a política de cotas está cumprindo seu papel. Estou aqui há 40 anos e esse é o projeto mais importante. A liberdade passa pela Educação.           Também está na pauta a proposta de emenda à Constituição que limita decisões monocráticas no Judiciário e define prazos para pedidos de vista e análise de mérito depois da concessão de liminares. Decisão monocrática é aquela proferida por apenas um magistrado — em contraposição à decisão colegiada, que é tomada por um conjunto de magistrados. A PEC proíbe liminar que suspenda a eficácia de leis ou atos dos presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional. Para o senador Esperidião Amin, do Progressistas de Santa Catarina, a proposta colabora com a harmonia entre os Poderes ao fortalecer as decisões colegiadas. Que nós não tenhamos que ficar murmurando críticas pelas decisões monocráticas que se perpetuam através dessas manobras e pedidos de vista que não são pedidos de vista, são pedidos para que não sejam vistos os autos de um processo. Eu acho que esta proposta de emenda à Constituição está madura para ser debatida – se for o caso, aperfeiçoada – e votada por um Senado consciente e disposto a contribuir para o maior respeito que é devido à casa que sintetiza o nosso ideal de justiça, que é o Supremo Tribunal Federal. Outros projetos que podem ser analisados tratam da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, da regulamentação da profissão de sanitarista e dos repasses obrigatórios pelos estados, Distrito Federal e municípios para o Conselho de Alimentação Escolar. Da Rádio Senado, Pedro Pincer.