Presidente do Senado diz que discussão sobre mudanças no STF não é afronta ao Judiciário

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PRESIDENTE DO SENADO NEGA CRISE COM O JUDICIÁRIO AO AFIRMAR QUE O LEGISLATIVO TEM A PRERROGATIVA DE VOTAR LEIS. RODRIGO PACHECO REFORÇOU, NO ENTANTO, QUE CABE AO CONGRESSO NACIONAL LEGISLAR SOBRE TEMAS DE INTERESSE DO PAÍS, COMO A DISCRIMINALIZAÇÃO DAS DROGAS.  REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, declarou que os líderes partidários vão definir quando será votada no Plenário a proposta de emenda à Constituição que proíbe decisões monocráticas, de um único ministro, que suspendam leis ou atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara. Já aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, a PEC também define que os pedidos de vista, prazo maior para análise de um processo, sejam coletivos e limitados a seis meses, acrescidos de três meses. Ao afirmar que essas mudanças contam com o apoio de uma maioria, Rodrigo Pacheco negou que a votação da PEC seja uma afronta ao Poder Judiciário. Ele antecipou que o Congresso Nacional vai discutir o fim da reeleição e a coincidência das eleições e isso não poderá ser interpretado como uma disputa com o Poder Executivo. É uma discussão absolutamente natural, que não constitui nenhum tipo de afronta ao Poder Judiciário ou ao Supremo o Tribunal Federal. Daqui a pouco, nós vamos discutir o instituto da reeleição no Brasil, a coincidência de eleições, eventualmente passar mandatos de quatro para cinco anos sem reeleição. São ideias postas que atingem o Poder Executivo, mas que também não são afronta ao Poder Executivo. São reflexões e deliberações, que é papel do Congresso fazer, e aqui é a casa do povo e que interessa ao Judiciário, que interessa ao Executivo, mas que são decididas no Legislativo. Rodrigo Pacheco esclareceu que cabe ao Congresso Nacional aprovar leis sobre todos os temas, incluindo aqueles que o Supremo tem julgamento em andamento, a exemplo do que trata da discriminalização do porte de drogas. Quando o Supremo Tribunal Federal define a sua pauta de processos, eu não entendo isso como uma afronta ao Congresso Nacional, embora eventuais decisões possam encerrar algum tipo de invasão de competência. Mas isso não é capaz de gerar uma crise que abale a harmonia entre os Poderes. É apenas uma posição do Congresso que determinados temas tratados do Supremo Tribunal Federal devem ser tratados no Congresso Nacional. Assim como eu espero também que haja o reconhecimento de que alterações constitucionais e a elaboração de leis é papel do Congresso Nacional fazer e diante de casos concretos a aplicação pelo Poder Judiciário, inclusive com eventual declaração de inconstitucionalidade. O presidente do Senado descartou, no entanto, a votação de uma proposta do deputado Domingos Sávio, do PL de Minas Gerais, que permitiria o Congresso Nacional sustar decisões do Supremo Tribunal Federal.  Da Rádio Senado, Hérica Christian.