Lei Orgânica das Polícias Civis têm urgência para votação em Plenário

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O SENADO VAI ANALISAR, NOS PRÓXIMOS DIAS, A LEI ORGÂNICA DAS POLÍCIAS CIVIS. O PROJETO JÁ PASSOU PELAS COMISSÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E GANHOU URGÊNCIA PARA VOTAÇÃO EM PLENÁRIO. REPÓRTER MARCELA DINIZ. O projeto de lei orgânica das polícias civis traz, entre outros pontos, as diretrizes, competências, direitos e deveres das polícias civis dos 26 estados e do Distrito Federal. De acordo com o presidente da Associação Nacional de Delegados de Polícia Judiciária, André Pereira, entre os avanços trazidos pelo texto, estão a jornada de 40 horas e a licença maternidade, direito que hoje não é regulamentado da mesma forma em todos os estados. Na esfera das prerrogativas e funções dos policiais civis, nós temos a possibilidade da fixação de jornada de trabalho de 40 horas semanais, para que os policiais possam ter a condição de uma jornada de trabalho digna; nós temos, também, a possibilidade de licença-gestante para as policiais femininas e diversos outros avanços. Mas, por óbvio que essa lei é uma legislação nacional: precisaremos regulamentar os dispositivos no âmbito das legislações estaduais.  A Lei Orgânica também prevê para a policial gestante ou lactante, rotinas de trabalho compatíveis com a maternidade e a garantia de retorno e permanência na mesma lotação durante seis meses após a volta da licença. O projeto original foi apresentado em 2007, a partir de proposta do então ministro da Justiça, Tarso Genro, no segundo governo Lula. Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe, foi o relator do projeto na Comissão de Segurança Pública e relembra o longo caminho percorrido pela proposta. Até hoje não há Lei orgânica nacional das polícias. O projeto foi apresentado pela presidência da República em 4/9/2007, tramitou 16 anos na Câmara dos Deputados e só agora veio ao Senado Federal. Finalmente, chegou o momento de reconhecer, valorizar e dar segurança jurídica para os milhares de servidores das nossas 27 polícias civis. Fabiano Contarato, do PT do Espírito Santo, foi relator do projeto de Lei Geral da Polícia Civil na Comissão de Constituição e Justiça e deve apresentar em breve seu parecer sobre a Lei Orgânica da Polícia Militar:  Este é um reconhecimento para esses policiais que, assim como eu, empenham suas vidas para proteger a sociedade. Estamos nos debruçando, também, sobre a Lei Geral, também, da Polícia Militar, que vai ser um ganho para a sociedade brasileira. Uma vez aprovado pelo Senado, o projeto de Lei Geral das Polícias Civis seguirá para a sanção do presidente Lula. Da Rádio Senado, Marcela Diniz.