CCJ aprova PEC que limita pedidos de vista e decisões monocráticas no Judiciário

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A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU A PROPOSTA QUE DEFINE PRAZO PARA PEDIDOS DE VISTA E LIMINARES NO JUDICIÁRIO. A PEC TAMBÉM LIMITA DECISÕES INDIVIDUAIS EM TRIBUNAIS SUPERIORES, COMO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPÓRTER MARCELA DINIZ: Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de autoria do senador Oriovisto Guimarães, do Podemos do Paraná, a proposta de emenda à Constutiução muda a sistemática de votações nos tribunais, inclusive no Supremo Tribunal Federal. O relator, Esperidião Amim, do PP de Santa Catarina, explicou que a proposta é inspirada na PEC 82, rejeitada no plenário em 2019. A PEC foi colocada com o quórum baixíssimo, apenas 55 senadores precisando de 49 votos e o resultado foi 38 votos sim, 15 votos não. O Senador Oriovisto Guimarães apresentou nova PEC, com o mesmo conteúdo, para suscitar novo debate. A PEC 8 define prazos para a análise de mérito após a concessão de liminares e para pedidos de vista, que devem ocorrer de forma colegiada e não individualmente, como é hoje. A proposta também acaba com a possibilidade de uma decisão monocrática, ou seja, de um só ministro, suspender a eficácia de uma lei ou um ato dos presidentes da República, do Senado ou da Câmara. Para o senador Esperidião Amin, ao fortalecer as decisões colegiadas, a proposta colabora com a harmonia entre os Poderes. Que nós não tenhamos que ficar murmurando críticas pelas decisões monocráticas que se perpetuam através dessas manobras e pedidos de vista que não são pedidos de vista, são pedidos para que não sejam vistos os autos de um processo. Eu acho que esta proposta de emenda à Constituição está madura para ser debatida – se for o caso, aperfeiçoada – e votada por um Senado consciente e disposto a contribuir para o maior respeito que é devido à casa que sintetiza o nosso ideal de justiça, que é o Supremo Tribunal Federal. A PEC 8 segue para votação em plenário. Da Rádio Senado, Marcela Diniz.