CCJ debate regimes específicos e favorecidos na Reforma Tributária

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ESPECIALISTAS DEFENDERAM O TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA SAÚDE E EDUCAÇÃO NA REFORMA TRIBUTÁRIA. A SITUAÇÃO DA ZONA FRANCA DE MANAUS TAMBÉM FOI DEBATIDA NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. REPÓRTER MARCELA DINIZ: A sexta audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça sobre a Reforma Tributária tratou dos regimes específicos e favorecidos, que terão tratamento diferenciado, como saúde e educação. Os bens e serviços que contarão com isenção ou alíquota reduzida de imposto serão definidos em lei complementar, depois da aprovação da PEC 45. O presidente executivo do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos, Nelson Mussolini, e o representante do Fórum de Entidades de Ensino Particular, Emerson Casali, defenderam que não haja aumento de carga tributária sobre áreas essenciais como saúde e educação. Casali argumentou que assegurar essa neutralidade na Reforma significará menos pressão sobre serviços públicos. Quando a gente fala de educação, cada família que investe está desonerando Estado. Quando a gente fala em saúde, esse tratamento diferenciado retorna todo na redução de custos do sistema de saúde e no aumento da produtividade do trabalhador brasileiro. Lei complementar à Reforma Tributária também tratará de casos como o da Zona Franca de Manaus, que tem existência assegurada até 2073, mas que precisa de mecanismos que continuem garantindo a sua competitividade, como assinalou o ex-superintendente da Suframa, Thomaz Nogueira. A redação que foi trazida da Câmara Federal já, digamos, faz esse movimento de impor que a lei complementar adote os mecanismos necessários para que se mantenha a competitividade na Zona Franca. O ex-presidente do IBGE e do BNDES, Paulo Rabello de Castro, participou do debate representando o Instituto Atlântico, que reúne especialistas em políticas públicas, e que apresentou ao Senado uma proposta alternativa com a supressão do imposto seletivo e da contribuição estadual e a sugestão de cinco níveis de alíquota do Imposto Sobre Bens e Serviços, IBS. Para Rabello de Castro, o atual texto da Reforma Tributária não simplifica o sistema e prejudica municípios, estados produtores primários e o setor de serviços.    Crescimento econômico será obtido na medida em que tenhamos a coragem, no Senado Federal, de aperfeiçoar esse texto, fazê-lo realmente ficar simples e realmente fazer os cidadãos tirarem de cima das suas costas esse verdadeiro manicômio tributário que tem assolado as atividades produtivas e os cidadãos brasileiros por tantas décadas. O senador Veneziano Vital do Rêgo, do MDB da Paraíba, que predisiu a audiência pública, avaliou que, apesar dos diferentes pontos de vista e discordâncias pontuais, o clima político favorece a aprovação da Reforma Tributária. Passadas quase quatro décadas de expectativas, hoje todos os entes da nossa República desejam tê-la: tem o governo federal desejoso, os governos estaduais, com suas ressalvas, os governos municipais com as suas reconhecidas ressalvas e, em especial, o contribuinte, que é, na ponta, quem mais paga e paga de forma mais injusta. A entrega do relatório do senador Eduardo Braga, do MDB do Amazonas, sobre a PEC da Reforma Tributária está prevista para o mês de outubro.