Lei de Cotas é tema de debate na Comissão de Constituição e Justiça

Transcrição
A ATUALIZAÇÃO DA LEI DE COTAS FOI TEMA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NESTA TERÇA, NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. A EXPECTATIVA DO RELATOR É A DE QUE O PROJETO SEJA APROVADO NESTA QUARTA, NA CCJ. A REPORTAGEM É DE MARCELA DINIZ. O aprimoramento das cotas após 10 anos de sua implementação já era previsto na lei que criou esse sistema de ingresso nas universidades, em 2012, e está sendo debatido no Congresso na forma do PL 5384, da deputada Maria do Rosário, do PT do Rio Grande do Sul. O projeto foi aprovado na Câmara e na Comissão de Direitos Humanos do Senado e, agora, está na Comissão de Constituição e Justiça da Casa. Na audiência pública promovida nesta terça pela CCJ, foram ouvidas opiniões favoráveis e contrárias à proposta. Entre as discordâncias assinaladas pela cientista social Geisiane Freitas, está a premissa de que a universidade deve ser para todos.  O ambiente acadêmico, ele não é feito para todo mundo, e por um motivo muito simples e que nada tem a ver com a cor da pele da pessoa, mas sim com a aptidão, com a vocação daquele indivíduo para determinada atividade. Portanto, se você implantasse uma cota social para todos, seria muito mais efetivo, eu conseguiria abranger, inclusive, a população negra e outras pessoas e eu teria um crivo muito melhor de análise do que tribunais raciais que imitam tribunais eugenistas, onde a pessoa quase aparece com um "negrômetro" e ela vai dizer se você é negra o suficiente ou não.      A presidente da União Nacional dos Estudantes, Manuella Mirella da Silva, rebateu o argumento, ressaltando a democratização do acesso ao ensino superior que a legislação promoveu na última década. Se for falar em "vocação" para a universidade, a gente vai falar, então, que os negros no Brasil têm vocação para serem maioria nas estatísticas de morte, para serem acertados pela política, têm vocação para serem maioria nas taxas de desemprego - e eu não acredito nisso. Acho, inclusive, que isso é fruto da falta de políticas públicas para acessar essa população. E a Lei de Cotas, ela foi fundamental para que a gente conseguisse democratizar e dar perspectiva para esses jovens.  O senador Eduardo Girão, do Novo do Ceará, relatou preocupação do Tribunal de Contas da União com a falta de dados oficiais que permitam a avaliação da política de cotas nos últimos anos:  Isso porque não existem relatórios anuais sistemáticos sobre a avaliação da implementação das reservas de vaga, nem relatórios consolidados relativos ao período de 2017 e 2022. Na avaliação do Tribunal essa ausência de dados prejudicará a revisão da política pública. Para o relator da revisão da lei de cotas, senador Paulo Paim, do PT gaúcho, o texto aprovado na Câmara aprimora mecanismos de acompanhamento da política pública ao incluir, por exemplo, o Ministério dos Povos Indígenas neste processo. Paim ressalta que o debate sobre a existência ou não da lei já foi superado e o que o Congresso precisa acelerar é a sua atualização: Cota, ela vai ter revisão de 10 em 10 anos, é o que diz a lei e é o que estamos fazendo. Nós não estamos debatendo aqui se cota deve ou não deve. Digamos que não fosse votado esse ano - a política de cotas vai vigorar como estava  e tem algumas coisas que têm que ser aperfeiçoadas. A expectativa do relator é a de que a revisão da lei de cotas seja aprovada ainda nesta quarta, na CCJ. Da Rádio Senado, Marcela Diniz.