Flávio Dino defende regulação das redes sociais e da internet para conter discursos de ódio e antidemocráticos

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MINISTRO DA JUSTIÇA DEFENDE NO SENADO A REGULAÇÃO DAS REDES SOCIAIS. SENADORES TAMBÉM QUEREM IMPOSIÇÃO DE LIMITES A DISCURSOS DE ÓDIO E ANTIDEMOCRÁTICOS NA INTERNET. REPÓRTER: FLORIANO FILHO. Em janeiro deste ano o ministro da Justiça, Flávio Dino, entregou ao presidente Lula o chamado “Pacote da Democracia”, que propõe punições para crimes contra o Estado Democrático de Direito. A proposta de emenda à Constituição, uma medida provisória e dois anteprojetos de lei pretendem ampliar a segurança do governo e dos prédios públicos de Brasília, principalmente após os atos do dia 8 de janeiro. Entre as ideias estão a recriação de uma guarda nacional e o aumento de penalidades para quem atentar contra a ordem democrática. Também incluem a regulação das redes sociais e da internet, filtrando conteúdos considerados antidemocráticos. A alegação é de que grupos ou movimentos no ciberespaço vêm divulgando discursos de ódio e notícias falsas, as chamadas "fake news", que desestabilizam as instituições democráticas e, no limite, causam manifestações violentas. Especialmente no caso do Brasil, que é um dos maiores usuários de internet no mundo. A Comissão de Comunicação e Direito Digital realizou uma audiência pública com a participação de Flávio Dino sobre as propostas no campo do direito digital. Ele elogiou a recente aprovação no Senado de um projeto de lei do senador Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe, que seguiu para a Câmara dos Deputados. Apelidada de lei "das fake news", ela pretende garantir a transparência nos serviços de mensagens privadas para combate à desinformação. O ministro defendeu a necessidade desse tipo de regulação. Esse fato dos dias atuais mostra que esse desafio é inevitável. Esse desafio de regulação é inafastável. Senadores presentes na reunião também argumentaram pela imposição de limites a mensagens eletrônicas consideradas antidemocráticas. Foi o caso de Zenaide Maia, do PSD do Rio Grande do Norte.  Ninguém está aqui discutindo que não se tenha liberdade de expressão. Mas eu costumo dizer o seguinte, meu pai, que não tinha o primário, mas ele orientava a gente, "sua liberdade só vai até onde começa a do outro".  Já defendida por grupos que apoiam o atual governo antes mesmo das eleições de 2022, a regulamentação da internet vem dividindo opiniões. Para segmentos da sociedade, esse tipo de proposta representa uma forma de censura. Outra questão tratada durante a audiência foi a proteção de dados dos consumidores. O sendador Rodrigo Cunha, do Podemos de Alagoas, fez um apelo para o governo esclarecer melhor os cidadãos quanto à preservação de informações pessoais. As pessoas já se habituaram a isso. Inclusive, muitos acham que são obrigados a informar o CPF para realizar compra em qualquer tipo de estabelecimento, o que não é realidade. E saber, ter a informação de que houve vazamento. Mais do que vazamento, houve venda desses dados, é um assunto de grande importância, principalmente porque temos uma lei, que é a Lei Geral de Proteção de Dados. Na Câmara dos Deputados, o projeto de lei das fake news já foi debatido na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Da Rádio Senado, Floriano Filho.