CAS aprova e vai à CCJ projeto que prevê justiça gratuita a doentes graves

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PESSOAS COM DOENÇAS GRAVES PODERÃO TER ACESSO GRATUITO À JUSTICA. É O QUE PREVÊ UM PROJETO DE LEI APROVADO PELA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, QUE SEGUIU PARA VOTAÇÃO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. REPORTAGEM DE IARA FARIAS BORGES. De autoria do ex-senador Jorginho Mello, o projeto de lei aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais prevê o direito à gratuidade da Justiça para pessoas com doenças graves ou seus representantes. As enfermidades que motivarão o benefício são as relacionadas em lei, que inclui câncer, tuberculose, esclerose múltipla, hanseníase, paralisia irreversível e cardiopatia grave, entre outras. A proposta altera o Código de Processo Civil, que já garante isenção de custos a quem não tem condições de pagar as despesas judiciais e os honorários de advogado. Relatora da proposta, a senadora Ivete da Silveira, do MDB catarinense, argumentou que esses brasileiros, muitas vezes, precisam mover ações contra planos de saúde ou órgãos públicos para terem acesso a tratamentos. E lembra que por não poderem pagar custas judiciais, eles não podem ser impedidos de exigir direitos.  “Muitos pacientes com doenças graves enfrentam dificuldades financeiras, ao terem que arcar com os altos custos de seu tratamento. Além disso, frequentemente a gravidade da doença incapacita os doentes para o trabalho, o que prejudica ainda mais sua situação financeira. Ao conceder-lhes a gratuidade de Justiça, o Estado promove acesso igualitário à Justiça, evitando que o fator financeiro seja um obstáculo para o exercício de seus direitos. O texto agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça. Da Rádio Senado, Iara Farias Borges.