Projeto aprovado na CDH garante privacidade a quem entrega filhos para adoção

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PROJETO PUNE DIVULGAÇÃO DE NOMES DE MÃES OU GESTANTES QUE ENTREGUEM FILHOS PARA ADOÇÃO. O RESPONSÁVEL PELA DIVULGAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DEVIDA RESPONDERÁ CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVAMENTE. REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO. Projeto aprovado pela Comissão de Direitos Humanos do Senado altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para tratar da divulgação de informação não-autorizada que possa identificar mãe ou gestante que entregue ou manifeste interesse em dar seu filho para adoção. O senador Flávio Arns, do PSB do Paraná, leu o parecer favorável do relator, senador Izalci Lucas, do PSDB do Distrito Federal, à proposta que será ainda votada na Comissão de Constituição e Justiça antes de ser enviada à Câmara dos Deputados. Arns - É plenamente meritório o PL, afinal cuida ele de dar proteção à mãe biológica que decide por exercer direito legal pleno que é colocado ao seu dispor em favor do melhor interesse da criança ainda recém-nascida. Não cabe ao Estado, e tampouco à sociedade, fazer juízo de valor sobre os motivos que dão causa à decisão da mulher de entregar seu filho à adoção. Só ela sabe as razões que a motivam e nada deve de justificativa a terceiros. O relator argumenta que é censurável, mesmo no exercício de atividade profissional, a divulgação irrestrita de informação que em nada interessa à sociedade por se tratar de decisão de foro íntimo e inteiramente respaldada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. A proposta determina que o responsável pela divulgação, sem autorização devida, de informação relativa à mãe ou gestante responderá civil, penal e administrativamente. O projeto foi apresentado pelo senador Jorge Kajuru, do PSB de Goiás, que apontou vácuo na legislação após tomar ciência de caso envolvendo uma atriz que teve o exercício do direito legal da doação divulgado indevidamente ao público por jornalistas. Da Rádio Senado, Janaína Araújo.