Proposta que amplia garantias de empréstimos está na pauta do Plenário nesta semana

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O PLENÁRIO PODE VOTAR NESTA SEMANA UMA PROPOSTA QUE AMPLIA GARANTIAS DE EMPRÉSTIMOS TAMBÉM ESTÁ NA PAUTA O PROJETO QUE OBRIGA A DIVULGAÇÃO DOS ESTOQUES DOS MEDICAMENTOS DAS FARMÁCIAS QUE COMPÕEM O SUS. REPÓRTER PEDRO PINCER   O Senado pode votar o projeto que ajusta a lei brasileira sobre perdimentos de moedas, mercadorias e veículos às regras da Organização Mundial do Comércio.  O perdimento é uma pena aplicada pela autoridade fazendária em casos de irregularidades graves, como contrabandos, descaminhos, falsificações de documentos e outros ilícitos. A intenção é aumentar a segurança jurídica para os contribuintes e prestigiar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Outra proposta a ser analisada pelo Plenário permite a participantes de planos de previdência complementar aberta usarem os valores depositados como garantias para empréstimos bancários. O governo espera melhorar as condições dos empréstimos, com a redução dos juros e a ampliação de crédito ou prazo, no caso de pessoas que não possuam um imóvel ou outra forma de garantia.  O senador Rogério Carvalho, do PT de Sergipe, diz que a ideia é similar à do empréstimo consignado. Como se sabe, a escassez de garantias líquidas e passíveis de execução sem discussão judicial é um dos principais fatores que explicam as altas taxas de juros nas operações de crédito em geral. Os termos da operação de crédito melhoram substancialmente quando há garantia de que a dívida será honrada com alta probabilidade, como nos casos do crédito consignado e com garantia real. Os senadores também podem votar o projeto que prevê medidas para a intervenção e a implantação de instalações necessárias à recuperação e à proteção de nascentes e o que torna obrigatória a divulgação dos estoques dos medicamentos das farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde. Também estão na pauta autoridades que já passaram pelo crivo das Comissões de Constituição e Justiça e de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Da Rádio Senado, Pedro Pincer