Comissão de Educação analisa repasse de recursos da merenda escolar

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A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS PODE VOTAR USO DE DIREITOS DE RESGATE DE PLANOS DE CAPITALIZAÇÃO, SEGUROS E PREVIDÊNCIA COMO GARANTIA PARA EMPRÉSTIMOS. A DE SEGURANÇA PÚBLICA DISCUTE A LEI ORGÂNICA PARA POLÍCIAS MILITARES E BOMBEIROS E A DE EDUCAÇÃO ANALISA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL E MUDANÇAS NO REPASSE DE RECURSOS DA MERENDA ESCOLAR. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. A Comissão de Assuntos Econômicos pode votar na terça-feira o projeto de lei (PL 2250/2023) que permite o uso do direito de resgate de planos de previdência, de seguro, de Fundo de Aposentadoria Programada Individual e de títulos de capitalização como garantia de operações de crédito. Após uma audiência com especialistas, a Comissão de Segurança Pública poderá votar a proposta de criação da Lei Orgânica das Polícias Militares e do Corpo de Bombeiros (PL 3045/2022). A Comissão de Infraestrutura debate a atuação da Agência Nacional de Transportes Aquaviários com o diretor-geral, Eduardo Nery. Já a de Constituição e Justiça analisa indicações aos Conselhos Nacionais do Ministério Público e da Justiça e ao cargo de Defensor Público-Geral da União. A Comissão de Educação deverá aprovar o programa Escola em Tempo Integral (PL 2.617/2023) para ser levado ao Plenário no mesmo dia. O colegiado também pode votar mudanças na forma de repasse de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar, como explicou a senadora Dorinha Seabra, do União Brasil do Tocantins. A sugestão de fazer com que os valores per capita da merenda escolar dependam da situação socioeconômica do município está em harmonia com o princípio de equilíbrio federativo, de acordo com o qual os entes que possuam menor capacidade econômico-financeira devem receber mais recursos da União. Na quarta-feira, a Comissão de Segurança Pública volta a se reunir para debater a atuação da Justiça com representantes de delegados de polícia, secretarias estaduais de segurança, Defensoria e Ministério Público. E a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária tem na pauta a permissão de uso de terrenos da União para a implantação de hortas comunitárias (PL 2100/2019). Na quinta, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional pode votar uma série de acordos internacionais sobre temas que vão da Previdência Social à extradição. Também no mesmo dia, a Comissão de Segurança Pública faz audiência pública sobre as prisões realizadas por conta do 8 de janeiro e o respeito às prerrogativas dos advogados que atuam nesses casos. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.