Vai à promulgação proposta que prorroga a permissão de lotéricos concedida antes de 88
O Plenário do Senado aprovou em dois turnos a proposta de emenda à Constituição (PEC 43/2022) que garante a permissão por tempo indeterminado dos lotéricos que a possuíam antes da Constituição de 1988. Segundo o relator, senador Ciro Nogueira (PP-PI), desde então, esses permissionários viviam com insegurança jurídica já que a Lei 13.177/2015 limitou a concessão em 20 anos. Ele destacou que a aprovação da PEC é a garantia da continuidade da prestação de serviços bancários em todo o País, principalmente nos pequenos municípios. O senador Zequinha Marinho (Podemos -PA) defendeu a revisão das taxas repassadas pela Caixa Econômica Federal aos lotéricos por essa prestação de serviços.
Transcrição
SENADO APROVA E VAI À PROMULGAÇÃO PROPOSTA QUE PRORROGA O PRAZO DE CONCESSÃO DOS LOTÉRICOS SEM LICITAÇÃO.
SENADOR DEFENDE REVISÃO DAS TAXAS PAGAS PELA CAIXA ECONÔMICA A ESSES PRESTADORES DE SERVIÇO. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN.
O Plenário do Senado aprovou em dois turnos a proposta de emenda à Constituição 43 de 2022 que assegura o prazo de vigência adicional de credenciamento ou permissão de loterias concedidos antes da Constituição de 1988, que passou a exigir licitação para a prestação de serviço público. Desde então, os permissionários mais antigos lidam com insegurança jurídica, já que as autorizações a partir de 2015 previam 20 anos para a exploração do serviço. Mas a Lei 13.177/2015 é alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. Segundo o relator, senador Ciro Nogueira, do PP do Piauí, essa PEC vai garantir aos lotéricos que permaneçam com as suas licenças por tempo indeterminado. Ele ressaltou que sem a aprovação da proposta mais de 5,8 mil lotéricas poderiam ser fechadas afetando a prestação de serviços bancários em todo o País, em especial nos pequenos municípios que não contam com agências de bancos.
Eles estavam por conta de uma falta de legislação numa insegurança total sob risco de perder os seus negócios, perder os seus investimentos. E o Congresso Nacional tem agido para votar de forma unânime agora para dar segurança a essas pessoas. Na semana passada, foi comemorado o Dia do Lotérico, uma homenagem a essas pessoas que prestam tão bons serviços ao nosso País.
Ao defender a prorrogação por tempo indeterminado dessas permissões, o senador Zequinha Marinho, do Podemos do Pará, afirmou que agora a discussão deve focar no reajuste das taxas que a Caixa Econômica Federal paga para os lotéricos pelos serviços prestados. Ele vai solicitar uma audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos para debater essa correção.
É uma oportunidade que eles vão ter, que a Federação dos Sindicatos vai ter de publicamente mostrar os resultados que eles têm e o que que eles ganham para trabalhar. Qual é o lucro que a Caixa Econômica tem porque a Caixa Econômica não tem trabalho nenhum. Ela ganha uma taxa de R$ 4 ou R$ 5 e paga alguns centavos para quem opera efetivamente e pronto, ganha. O trabalho fica com eles e os ganhos ficam com a Caixa. Isso no meu ponto de vista não é justo.
Anteriormente aprovada pela Câmara dos Deputados, a chamada PEC dos Lotéricos precisa ser promulgada numa sessão do Congresso Nacional. Da Rádio Senado, Hérica Christian.
