CCJ aprova marco legal para instituições comunitárias de ensino

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A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU UMA PROPOSTA QUE CRIA UM MARCO LEGAL PARA INSTITUIÇÕES COMUNITÁRIAS DE ENSINO. O PROJETO SERÁ AGORA ANALISADO PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS. REPORTAGEM DE RODRIGO RESENDE. A Comissão de Constituição e Justiça aprovou uma proposta da senadora Daniella Ribeiro, do PSD da Paraíba, que cria um marco legal para as instituições comunitárias de ensino. Elas funcionam como cooperativa e podem contar com profissionais autônomos. O relator, senador Plínio Valério, do PSDB do Amazonas, ressalta que depois de ouvidos representantes desse tipo de escolas, foram feitas alterações no projeto para que elas recebam recursos públicos, a partir de definições da lei do novo Fundeb aprovada em 2020. Plínio Valério - Dispõe sobre as Instituições Comunitárias de Educação Básica. A proposição contempla, a definição, a qualificação, o arrolamento de prerrogativas e as finalidades dessas entidades. E a emenda, uma observação sugerida pela audiência pública, foi aqui incluída nessa emenda que eu leio agora. “Receber recursos orçamentários do Poder Público para o desenvolvimento de atividades de interesse público, respeitados os termos definidos pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 ou que vier a substituí-la”. Durante a discussão do projeto, o relator rejeitou uma sugestão que permitia a educação básica domiciliar, conhecida como homescholling. A proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Rodrigo Resende.