Senado deve votar em agosto PEC que perdoa multas de partidos
A proposta de emenda à Constituição (PEC 9/2023), que perdoa multas de partidos políticos que não cumpriram as cotas de gênero e raça nas eleições anteriores, não foi votada nesta quarta-feira (17) pela Comissão de Constituição e Justiça e deve voltar a ser analisada pela CCJ somente em agosto. Aprovada pela Câmara na última semana, a chamada "PEC da Anistia" também permite o refinanciamento de dívidas de partidos e de suas fundações nos últimos cinco anos, com isenção total de multas e juros acumulados.
Transcrição
O SENADO DEVE VOTAR A CHAMADA "PEC DA ANISTIA" EM AGOSTO.
O TEXTO LIVRA PARTIDOS DE MULTAS POR NÃO TEREM CUMPRIDO, ENTRE OUTROS PONTOS, O FINANCIAMENTO MÍNIMO DE CANDIDATURAS NEGRAS. REPÓRTER PEDRO PINCER:
A proposta que perdoa multas de partidos políticos que não cumpriram as cotas de gênero e raça nas eleições passadas não foi votada nesta quarta-feira pela Comissão de Constituição e Justiça e deve ser analisada pelo colegiado em agosto. Aprovada pela Câmara dos Deputados na última passada por ampla maioria, a chamada "PEC da Anistia" ainda permite o refinanciamento de dívidas tributárias de partidos e suas fundações nos últimos cinco anos, com isenção total de multas e juros acumulados. Segundo a proposta, fica proibida a aplicação de multas ou a suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha aos partidos que não tiveram o número mínimo de candidatas mulheres ou negros em pleitos anteriores. As legendas também ficam isentas de punições por prestações de contas com irregularidades antes da promulgação da PEC. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, já disse que não pretende acelerar a análise da PEC. O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre, do União do Amapá, explicou o motivo de não ter colocado o texto em votação:
(sen. Davi Alcolumbre) "Esta Presidência, conforme foi combinado, não fará a inclusão de nenhum item extrapauta. Este é o nosso problema: dependendo da matéria, às vezes, a gente se pauta por uma fala que não houve ou por um acontecimento que não vai acontecer e a gente fica discutindo o sexo dos anjos. E, infelizmente, esse tem sido um problema da política brasileira. Esta reunião foi convocada para dois itens, e esta Presidência não incluirá em pauta nenhum item extrapauta."
O texto aprovado pelos deputados cria um Programa de Recuperação Fiscal para refinanciar dívidas de partidos políticos, suas fundações e institutos. A proposta autoriza, ainda, o uso de recursos do Fundo Partidário para pagar multas eleitorais e condenações de devolução de recursos públicos. Da Rádio Senado, Pedro Pincer.
