CCJ aprovou proposta que cria avaliação de benefícios tributários — Rádio Senado
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CCJ aprovou proposta que cria avaliação de benefícios tributários

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto (PLP 41/2019) do senador Esperidião Amin (PP-SC), que determina a avaliação periódica de benefícios e incentivos fiscais concedidos pelo Poder Público. Relator, Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), acrescentou ao texto, que será votado no Plenário do Senado, que o não cumprimento de 75% das metas impedirá renovação de incentivos.

26/04/2023, 16h47 - ATUALIZADO EM 26/04/2023, 16h47
Duração de áudio: 02:24
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

Transcrição
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU PROJETO QUE DETERMINA A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE BENEFÍCIOS E INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS PELO PODER PÚBLICO. PROPOSTA SEGUIU COM PEDIDO DE URGÊNCIA PARA VOTAÇÃO NO PLENÁRIO DO SENADO. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. O projeto determina que toda política de incentivos de natureza tributária, financeira ou creditícia terá que apresentar objetivos claros e quantificados, evidenciados em estudos econômicos. O autor, Esperidião Amin, senador do PP de Santa Catarina, diz que o objetivo é criar condições para avaliação de custo e benefício. O projeto que eu apresentei como Senador em 1991 só pedia uma coisa: todo benefício fiscal pode ser dado, mas tem que ser avaliado segundo três fatores: gera ou mantém emprego? Segundo, dá competitividade para o setor que ele ampara? Terceiro, o povo ganha o quê com isso? - ou seja, o consumidor ou a região. Então, avaliar. Eu não estou pedindo para passar o cutelo em ninguém. O relator, senador Oriovisto Guimarães, do Podemos do Paraná, diz que é preciso saber se os incentivos estão cumprindo seu papel. Eu não posso deixar de acrescentar que a maior defesa do projeto nos dias atuais está sendo feita não por nós Parlamentares, mas pelo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O Ministro, em entrevista publicada no jornal O Estado de S. Paulo, no dia 24 de abril, fez a seguinte consideração: "que pretende rever 1/4 dos 600 bilhões de renúncia fiscal, e que isso esteja escancarado aos olhos de todo mundo, pois temos de explicitar os benefícios fiscais CNPJ por CNPJ. O texto fixa prazo de vigência não superior a cinco anos para os benefícios fiscais, que deverão apresentar metas de desempenho, descritas em indicadores quantitativos de crescimento de renda, empregos, arrecadação, diminuição da pobreza e das desigualdades regionais e proteção ambiental. A proposta diz ainda que os resultados dessas políticas devem ser avaliados periodicamente e o atingimento das metas fixadas na sua criação seja verificado. Caso 75% das metas não tenham sido atingidas, o incentivo não poderá ser renovado ao final do seu prazo de vigência, a não ser em situações de baixo crescimento da economia ou diante de fatores excepcionais. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.

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