Criado há 75 anos, Regimento do Senado organiza trabalhos legislativos na Casa

Transcrição
A RESOLUÇÃO QUE APROVOU A CRIAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO ESTÁ COMPLETANDO 75 ANOS. VOCÊ CONHECE AS PRINCIPAIS REGRAS QUE REGEM O FUNCIONAMENTO DA CASA E QUANDO ELAS PODEM SER FLEXIBILIZADAS? A REPÓRTER MARCELLA CUNHA CONVERSOU COM CONSULTORES LEGISLATIVOS E TRAZ AS INFORMAÇÕES PARA OS OUVINTES SOBRE AS NORMAS QUE REGEM TODO O FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES, DO PLENÁRIO E DO PROCESSO LEGISLATIVO. O Regimento Interno do Senado é a norma legal relativa à organização e ao funcionamento da Casa. E dispõe sobre o exercício das funções típicas dos senadores: legislar e fiscalizar a administração pública. É o regimento que determina o que acontece com um projeto quando ele é apresentado por um senador e os caminhos que ele vai percorrer até eventualmente se transformar em lei. Foi o que explicou o assessor chefe da Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria-Geral da Mesa, Victor Marcel Pinheiro. Ele é basicamente a norma jurídica que rege todos os trabalhos da Casa. Quando, por exemplo, um parlamentar apresenta um projeto de lei, o regimento interno determina o que acontece com esse projeto. O parlamentar apresenta perante à Mesa, o Regimento Interno determina que o Presidente do Senado vai despachar, vai enviar para as comissões permanentes da Casa, o nosso regimento interno determina quais comissões permanentes são competentes para examinar esse projeto. Também é o regimento que determina os prazos que os relatores têm nas comissões para apresentar o seu texto, que se aprovado, vai se transformar no parecer do colegiado sobre aquela matéria. E para que sejam apresentadas as emendas, que são modificações sugeridas para o projeto.  Em plenário, o documento reúne todas as regras para a votação, como explica Victor. A ordem de votação de um projeto, das emendas, de textos destacados do projeto. O regimento disciplina como é construída a redação final da proposição, como se dá o encaminhamento desse texto aprovado para a Câmara dos Deputados ou para a Presidência da República, conforme o caso. Então basicamente todas as nossas atividades são regidas pelo Regimento Interno, por isso é importante que servidores, os parlamentares, claro, e toda a sociedade conheçam, pois elas são as diretrizes, as guias que determinam as etapas, os procedimentos, os prazos, os limites, as possibilidades de participação que a gente tem nos nossos trabalhos legislativos. Por ser uma norma legal, o regimento interno tem força de lei. No entanto, não está suscetível a apreciação judicial, devendo o próprio Senado decidir internamente a melhor forma de aplicar as suas normas. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que uma interferência do Judiciário em tal caso representaria ofensa ao princípio da separação dos Poderes. A exceção é quando o trecho do regimento for uma reprodução de uma norma constitucional. Foi o que explicou o consultor legislativo Luciano Oliveira, autor do livro "Comentários ao Regimento Interno do Senado Federal". Isso significa em eventual caso de descumprimento do regimento, não pode sofrer vamos dizer asim um controle do Poder Judiciário, o Judiciário não pode forçar a aplicação do regimento interno pelo Senado, porque é uma norma interna, e cabe aos senadores a sua correta aplicação. Luciano também esclarece que, em função do caráter político do Senado, o regimento só é efetivamente aplicado quando não há acordo entre os senadores. A regra, em princípio, pode até soar estranha para os operadores de direito, aos juristas porque, em geral, as leis de Direito Público são obrigatórias. Ocorre que, no Poder Legislativo,  em homenagem ao princípio democrático, deve prevalecer o diálogo e a negociação nos trabalhos. Não havendo consenso, então lança-se mão, então, do Regimento Interno para disciplinar as atividades da Casa. Agora, isso é válido para as regras puramente regimentais, se se tratar de uma regra que é reprodução de uma norma constitucional aí não há que se falar em poder de negociação, de disposição dos parlamentares contra a sua aplicação. Ela deverá ser aplicada porque é um mandamento constitucional. Por isso, por questões de praticidade e eficiência dos trabalhos, é comum que nem sempre o regimento seja observado. É o caso do exame de constitucionalidade de proposições, que  é realizado por qualquer Comissão do Senado, mesmo que o Regimento estabeleça que essa é uma competência da Comissão de Constituição e Justiça. Outro exemplo são as chamadas votações em globo, bastante comuns na rotina do Senado, embora o regimento interno preveja votações separadas em plenário para o projeto e cada grupo de emendas. Para Luciano, no entanto, é fundamental observar sempre se a flexibilização das regras é consenso entre todos os 81 senadores. É possível por exemplo por acordo político das lideranças, dos senadores da Casa, flexibilizar algumas regras para determinado procedimento, determinada votação, sem que isso implique uma nulidade, uma sanção depois. É Importante que consenso tenha unanimidade dos senadores para evitar ferir as minorias parlamentes. Quando o regimento deixa de ser aplicado mas em detrimento de uma minoria que não concordou com aquela solução negociada, vamos dizer assim, nesse caso ao não ser aplicado o regimento estará ofendendo o diretito da minoria então é importante ter atenção. Você conhece quais são os principais casos em que o regimento interno é invocado pelos senadores? Na próxima reportagem vamos falar sobre o famoso artigo 14, que disciplina o uso da palavra.