Regimento Interno 75 anos: conheça regras sobre o uso da palavra — Rádio Senado
Senado Federal

Regimento Interno 75 anos: conheça regras sobre o uso da palavra

Uma das principais funções do Regimento Interno do Senado, que completa 75 anos nesta quinta-feira, dia 16, é regular o uso da palavra pelos senadores. O Parlamento é, por excelência, um local de discussões de ideias. O nome, inclusive, vem do francês, parler, que significa falar. Mas é preciso haver regras para que a palavra seja assegurada a todos; e organização para que cada um exerça o direito de fala no momento adequado, sem atropelos.

16/02/2023, 18h21 - ATUALIZADO EM 16/02/2023, 18h21
Duração de áudio: 06:01
Roque de Sá/Agência Senado

Transcrição
O REQUERIMENTO QUE AUTORIZOU A CRIAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO ESTÁ COMPLETANDO 75 ANOS. VOCÊ SABIA QUE ALÉM DE DISCIPLINAR TODO O FUNCIONAMENTO DA CASA, ELE ESTABELECE REGRAS PARA O USO DA PALAVRA PELOS SENADORES? A REPÓRTER MARCELLA CUNHA TEM OS DETALHES O Regimento Interno do Senado Federal costuma ser invocado pelos senadores em diversas situações, tanto em plenário quanto nas comissões permanentes e temporárias da Casa. O consultor legislativo Luciano Oliveira, autor do livro "Comentários ao Regimento Interno do Senado Federal", comenta quais são as situações mais presentes na rotina do Parlamento. Os principais casos que o Regimento Interno é invocado pelos senadores em plenário e nas comissões, é quanto ao uso da palavra, eles pedem muito artigo 14 que é o artigo que regulamenta o direito de resposta, ou se pronunciar sobre alguma coisa que foi falada por um colega parlamentar. Também a questão da verificação de votação, quando há votação simbólica e um senador, apoiado por mais 3, pede para que votação seja repetida pelo processo nominal. Questão de ordem às vezes sobre procedimento de votação, são casos em que o regimento é invocado, tanto em plenário quando nas comissões. O Parlamento é, por excelência, um local para discussão. O nome, inclusive, vem do francês, parler, que significa falar. Há um momento destinado exclusivamente para o debate antes da votação de cada matéria no plenário. Os senadores também podem falar sobre qualquer assunto que julgarem pertinente nas duas horas que antecedem a Ordem do Dia. O chamado 'uso da palavra' é conduzido pelo artigo 14 do regimento e contém as principais regras que o parlamentar deve observar para falar em Plenário. Entre elas, manter-se de pé, salvo autorização para manter-se sentado por motivo de saúde, e se dirigir ao presidente da sessão, não sendo permitido ficar de costas para a Mesa. A palavra deve ser dada aos parlamentares na ordem em que for pedida, com exceção dos casos em que há inscrição. Isso porque existe um livro especial com esta função sobre a Mesa do Plenário, onde os senadores que querem usar a palavra inserem seus nomes a cada sessão, sendo aceita antecedência de, no máximo, duas sessões deliberativas ordinárias ou não deliberativas. Essa ordem pode ser intercalada com os líderes de blocos ou partidos, que podem falar uma vez por sessão, mesmo que não estejam inscritos. Também podem ser alternados pronunciamentos para manifestações de pesar ou comemoração, explicação pessoal, ou senadores que tenham comunicações inadiáveis a fazer. O consultor Luciano Oliveira lembrou, ainda, outras situações em que o regimento interno trata do uso da palavra.  Durante o período do expediente, antes da ordem do dia, fazer uso da palavra para fazer discursos, ele pode levantar questões de ordem que são dúvidas na aplicação do regimento, discutir proposições, no momento que entra em disusaõ, primeiro há discussão e só então abre-se a votação, para a encaminhar a votação, normalmenne o líder do partido, como partido ou bloco deve votar naquela matéria, pela ordem, para reclamar sobre a correta condução dos trabalhos, para explicação pessoal quando nominalmente citado, entre outros e para apartear também, o aparte é uma breve interrupção ao discurso de um colega para fazer uma observação o pertinente, nesse caso depende de autorização da pessoa que está ali se pronunciando. A inviolabilidade parlamentar protege os senadores em relação a suas opiniões, palavras e votos. Assim, podem atuar com ampla liberdade de expressão e sem estarem sujeitos a cometer crimes como calúnia, difamação ou injúria, ao se expressar. Mesmo fora do Congresso Nacional, as palavras ditas pelos parlamentares são alcançadas por essa imunidade, quando relativas ao exercício do mandato. No entanto, as regras regimentais fazem ressalvas sobre o que não pode ser dito, como expressões descorteses ou insultuosas. O Presidente da Casa pode, inclusive, impedir a publicação dessas palavras. Há ainda, no regimento, a proibição de que seja abordado um assunto diferente do dispositivo regimental sobre o qual foi concedida a palavra. As regras, para Luciano Oliveira, ajudam a manter o debate harmônico. Não obstante a tonalidade de expressão, a inviolabilidade da palavra, dos votos, da opinião dos senadores, as normas regimentais para uso da palavra elas são necessárias para ordenar os debates, e permitir que a comunicação entre os parlamentares ocorra de forma harmônica e clara.  Não há por exemplo como todos falarem ao menos tempo nem como um deles fazer uso da palavra indefinidamente, sem que os demais possam se manifestar. Essa regras regimentais tornam mais harmônica ao trazer regras claras para a condução dos debates para que a troca de ideias seja conduzida de maneira organizada. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal, em 2020, prevê que a liberdade de expressão política dos parlamentares, ainda que vigorosa, deve se manter nos limites da civilidade.  E a imunidade parlamentar não poderá isentar o parlamentar de afirmações feitas contra a democracia e o Estado de Direito, inclusive declarações pelas redes sociais. Da Rádio Senado, Marcella Cunha

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