Lei que permite extração privada de minérios nucleares é sancionada
Foi sancionada a lei que permite a exploração de minérios nucleares pela iniciativa privada (Lei 14.514/2022) com 49 vetos. Proveniente de Medida Provisória (MPV 1.133/2022), o texto foi aprovado no Congresso Nacional sem consenso. A partir de fevereiro os novos senadores e deputados vão analisar os vetos do então presidente Jair Bolsonaro e decidir pela derrubada ou manutenção deles.
Transcrição
FOI SANCIONADA NA ÚLTIMA SEXTA-FEIRA A LEI QUE PERMITE A EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS NUCLEARES PELA INICIATIVA PRIVADA.
O TEXTO RECEBEU 49 VETOS DO ENTÃO PRESIDENTE JAIR BOLSONARO, QUE SERÃO ANALISADOS PELO CONGRESSO NACIONAL. REPORTAGEM DE IARA FARIAS BORGES.
A lei, que teve origem em uma medida provisória, permite que a iniciativa privada atue na extração e pesquisa de minérios nucleares. Porém, a INB, Indústrias Nucleares do Brasil, uma empresa pública vinculada ao Ministério de Minas e Energia, mantém o monopólio da produção e comercialização de materiais nucleares, como previsto na Constituição. Ao sancionar a lei, o então presidente da República Jair Bolsonaro vetou 49 pontos do texto. Entre eles, os trechos que dariam à ANM, Agência Nacional de Mineração, a competência de administrar e gerir o Fundo Nacional de Mineração, bem como os que tratavam das finalidades do fundo e da estrutura da agência, com a criação de cargos em comissão. Também foi vetado o trecho que exigia a aprovação do Ministério de Minas e Energia para que a INB exporte materiais e minérios nucleares, concentrados e derivados. A justificativa do veto destaca que a medida dificultaria a expansão da atividade, aumentaria a burocracia e desestimularia investimentos privados no setor. A medida foi aprovada no Congresso no início de dezembro, mas não houve consenso em relação à matéria. O senador Alessandro Vieira, do PSDB sergipano, por exemplo, defendeu mais debate sobre o tema.
Envolve questões de segurança nacional, segurança ambiental e interesses econômicos de altíssimo quilate, uma série de questões que exige uma análise mais refletida.
Já o senador Vanderlan Cardoso, do PSD de Goiás, relator da medida, argumentou que o texto foi amplamente discutido nas duas Casas.
O que não se pode é nós deixarmos de corrigir um erro do passado e protelar. Quando é que nós vamos regularizar esta questão da Agência, a ANM?
Os vetos à lei serão analisados pelo Congresso Nacional - com uma nova composição e um novo governo - e podem ser derrubados ou mantidos. Da Rádio Senado, Iara Farias Borges.
