PEC atribui ao Senado e à Câmara decisão de excluir publicações feitas por parlamentares nas redes sociais

Transcrição
UMA PROPOSTA APRESENTADA NO SENADO DEFINE QUE, ASSIM COMO JÁ ACONTECE EM CASOS DE QUEBRA DE DECORO, A EXCLUSÃO DE PÁGINAS DOS PARLAMENTARES NAS REDES SOCIAIS SEJA DECIDIDA PELO CONGRESSO. A AVALIAÇÃO É DE QUE ESSAS REDES SÃO UMA EXTENSÃO DO MANDATO PARLAMENTAR E A APROVAÇÃO DA PROPOSTA TRARIA SEGURANÇA JURÍDICA. REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO. O senador Eduardo Girão, do Podemos do Ceará, apresentou uma proposta de emenda à Constituição para determinar que a suspensão ou exclusão de páginas, canais e contas de membros do Congresso Nacional na internet será decidida pela Câmara ou pelo Senado, conforme a Casa a que o parlamentar pertencer. Girão defende que essa já é a lógica adotada pela Constituição Federal na regulação do processo disciplinar por quebra do decoro parlamentar. Na avaliação do senador, a PEC traria mais segurança ao exercício do mandato parlamentar. Da mesma forma, no artigo 53, que se possa referendar também aqui nesta Casa quando tiver algum bloqueio de rede social de algum colega; como é uma extensão do mandato, da tribuna, que isso possa passar também aqui pela Casa. Eu queria aproveitar, sobre essa questão do que está preconizado na nossa Constituição: "Os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos". É algo bom a gente sempre lembrar disso. Eduardo Girão lembrou episódio ocorrido no início de dezembro em que seu canal no YouTube foi retirado do ar por 7 dias após a publicação de uma entrevista que deu à Jovem Pan. Não foi nada judicial, de Supremo, de TSE, não; foi uma suspensão que eu tive de uma entrevista que tinha dado uma grande repercussão. Foi uma questão, como eles chamam aqui, de uma política interna da companhia, sem justificativa nenhuma. A minha entrevista ao programa Direto ao Ponto continua fora do ar. Eu já solicitei formalmente à advocacia desta Casa Revisora da República um parecer sobre o flagrante cerceamento à minha imunidade formal. Eles estão operando aqui para os brasileiros, para os parlamentares, e o Senado precisa nos defender. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, solicitou que a Advocacia da Casa acompanhe o caso a fim de que seja resolvido. Ele também informou que a PEC apresentada será enviada para análise na Comissão de Constituição e Justiça. Da Rádio Senado, Janaína Araújo.