PEC visa garantir mais investimentos públicos para infraestrutura

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ESTÁ PRONTA PARA SER VOTADA NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE DISPONIBILIZA MAIS RECURSOS PARA PROGRAMAS DE FINANCIAMENTO PÚBLICO DE INFRAESTRUTURA. PELO MENOS 30% DAS RECEITAS DE IMPOSTOS FEDERAIS DESTINADAS AOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE, NORTE E NORDESTE DEVERÃO SER DIRECIONADOS PARA OBRAS NO SETOR.  REPORTAGEM DE REGINA PINHEIRO  A proposta de emenda à constituição do senador Jayme Campos, do União de Mato Grosso, está em análise na Comissão de Constituição e Justiça. A PEC determina que, por cinco anos, pelo menos 30% das receitas de impostos federais destinadas aos Fundos Constitucionais de Financiamento do Centro-Oeste, Nordeste e Norte sejam aplicadas em programas de financiamento da infraestrutura dos Estados, Distrito Federal e Municípios. A proposta quer ampliar o financiamento de investimentos públicos nas áreas de logística, de mobilidade urbana, de oferta de recursos hídricos, de prevenção a desastres naturais e de saneamento básico. Jayme Campos lembra que, atualmente, os fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste podem ser usados apenas para bancar projetos da iniciativa privada. Atualmente, a legislação permite que o recurso só pode ser direcionado à iniciativa privada. Tais fundos não asseguram um percentual mínimo para os recursos dos projetos públicos de infraestrutura, tampouco contam com uma fonte significativa e assegurada de recursos vinculados à arrecadação dos impostos federais. É notória a carência das regiões menos desenvolvidas quanto à oferta de rodovias, serviços de coleta e tratamento de esgoto. Essa carência restringe enormemente a atração de novos empreendimentos produtivos em nossas regiões. Jayme Campos esclareceu que, em cada região, a gestão desses recursos ficará a cargo de qualquer instituição financeira contratada em processo licitatório ou da instituição que já administra os recursos do fundo constitucional. Em seu voto favorável ao projeto, o relator senador Marcos Rogério, do PL de Rondônia, afirmou que essas verbas poderão alavancar os investimentos em infraestrutura. Se aprovada pelo Senado, a PEC será votada na Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Regina Pinheiro.