Reguffe defende PEC que institui concurso público para ministros do STF, STJ e TCU
O senador Reguffe (União Brasil-DF) defendeu a aprovação da PEC 52/2015 que muda as regras para ocupação das cadeiras de ministros do STF, STJ e TCU, bem como de conselheiros dos Tribunais de Contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A proposta é que o preenchimento desses cargos seja por meio de concurso público. Para Reguffe o atual modelo não é justo, porque pode comprometer a isenção nos julgamentos.
Transcrição
O SENADOR REGUFFE DEFENDEU UMA MUDANÇA NA FORMA DE INGRESSO DOS MINISTROS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES
ELE COBROU A APROVAÇÃO DE UMA MUDANÇA NA CONSTITUIÇÃO PARA QUE OS CARGOS DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SEJAM PREENCHIDOS POR CONCURSO PÚBLICO. REPÓRTER BIANCA MINGOTE:
O senador Reguffe, do União Brasil do Distrito Federal, defendeu em Plenário a aprovação da PEC 52 de 2015, que institui o preenchimento dos cargos de ministros do STF, STJ e TCU, bem como dos conselheiros dos tribunais de contas dos estados e do Distrito Federal, por meio de concurso público de provas e títulos. A proposta também determina o fim da vitaliciedade desses cargos, sendo nomeados para um mandato de cinco anos. Hoje, o processo acontece de forma diversa e envolve a indicação prévia da autoridade, a análise dessa indicação pelo Legislativo e, por fim, caso aprovada, a nomeação para o cargo. Para Reguffe, o modelo atual não é justo, pois pode implicar no comprometimento da isenção do ministro nos julgamentos em que for indicado a participar.
É preciso mudar essa forma de escolha. Um juiz tem de pensar apenas se algo é justo ou não é justo e não ficar pensando em quem o indicou ou em dever um favor. Eu não generalizo, mas esse não é um sistema correto, porque a pessoa fica naquele sentimento de gratidão. Alguns falam 'ah, mas tem a sabatina no Senado'. Às vezes, pior fica, porque fica devendo pra quem o indicou, pro presidente, e às vezes para um grupo de senadores.
Reguffe reforça que as decisões dos juízes não podem ter viés político:
Não pode uma decisão da Justiça ter uma interferência político-partidária. Não pode essa decisão ter um viés político. Não pode interessar se aquilo vai beneficiar o partido A, B ou C; tem que interessar se aquilo é justo ou não é justo. No Tribunal de Contas da União, qual é a lógica de alguém que vai julgar as contas de um governo poder ser indicado pelo próprio governo?
A PEC está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e aguarda indicação de relator. Sob a supervisão de Maurício de Santi, da Rádio Senado, Bianca Mingote.
