PEC que inclui polícias científicas entre órgãos de segurança opõe delegados e peritos — Rádio Senado
Proposta

PEC que inclui polícias científicas entre órgãos de segurança opõe delegados e peritos

A proposta que constitucionaliza os peritos criminais (PEC 76/2019) foi tema de audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Representantes de associações de delegados e de peritos criminais apresentaram análises opostas sobre os efeitos da PEC, relatada pelo senador Weverton (PDT-MA).

17/03/2022, 21h20 - ATUALIZADO EM 17/03/2022, 21h24
Duração de áudio: 02:46
Waldemir Barreto/Agência Senado

Transcrição
PROPOSTA QUE INCLUI POLÍCIAS CIENTÍFICAS ENTRE ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA NÃO TEM CONSENSO ENTRE DELEGADOS E PERITOS AUTONOMIA FINANCEIRA E ATUAÇÃO DA PERÍCIA JUNTO A VÁRIOS ÓRGÃOS FORAM PRINCIPAIS PONTOS ABORDADOS. REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO. A proposta de emenda à Constituição que inclui as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública foi debatida na Comissão de Constituição e Justiça. Doze representantes de associações de delegados de Polícia Civil e Federal e de peritos criminais expuseram suas análises sobre a PEC, relatada pelo senador Weverton, do PDT do Maranhão, que presidiu a reunião. Para o presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia, Gustavo Mesquita, a lei sobre perícias oficiais já garante a autonomia aos órgãos periciais que é pretendida na PEC. SONORA Essa autonomia nós somos favoráveis sim. Ocorre que essa autonomia já é assegurada pela lei 12.030 de 2009, que já prevê a autonomia técnica, funcional e científica da atividade de criminalística, das atividades periciais. Então nós estaríamos prejudicando o compartilhamento de informações, a atuação integrada entre as atividades inerentes ao processo de atividade investigativa, o que traria um prejuízo à eficácia dessa atividade investigativa. No mesmo sentido, a vice-presidente da Região Sul da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil, Juliana Ribeiro, se posicionou contrária à proposta para as entidades de segurança pública: SONORA A PEC vai até acirrar os problemas que já existem. Mais uma instituição com toda sua gestão apartada vai trazer mais contradição entre as polícias e vai trazer mais gastos públicos. As entidades têm que ter uma pauta comum, um diálogo comum pra trazer soluções pra discutir no Parlamento e não coisas que pioram a prestação de serviço. Mas segundo o presidente do Conselho de Dirigentes de Polícia Científica, Marcos Egberto de Melo, a atuação da perícia não está restrita ao inquérito policial e o movimento de autonomia dos órgãos periciais tem seus pressupostos em determinações de órgãos nacionais e do exterior. SONORA A anistia internacional, o decreto que aprovou o Plano Nacional de Direitos Humanos, a Recomendação número 6 do Conselho Nacional de Segurança Pública de 2012, o relatório da Comissão de Direitos Humanos da ONU, onde diz que as pesquisas científicas dos órgãos periciais têm sim que estar apartadas da Polícia, e a Primeira Conferência Nacional de Segurança Pública, onde a segunda diretriz mais votada foi autonomia das perícias, mas não só como autonomia funcional, mas também a autonomia financeira pra que haja o melhor aparelhamento da Polícia Científica. O presidente da Associação Brasileira de Criminalística, Leandro Cerqueira Lima, observou que em apenas sete estados e no Distrito Federal as perícias não são desvinculadas da Polícia Civil. Ele informou que o primeiro estado a ter a desvinculação foi Pernambuco, em 1974, e a PEC agora busca a regulamentação, usando o mesmo modelo adotado para os Corpos de Bombeiros na Constituição Federal. Da Rádio Senado, Janaína Araújo.

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