Agentes de trânsito poderão ter direito ao Habite Seguro

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PROJETO PODE POSSIBILITAR INCLUSÃO DE AGENTES DE TRÂNSITO NO AUXÍLIO FINANCEIRO CONCEDIDO PELO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À AQUISIÇÃO DE HABITAÇÃO PARA PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA MEDIDA PROVISÓRIA QUE CRIOU O PROGRAMA HABITE SEGURO FOI APROVADA PELO SENADO EM FEVEREIRO, MAS NÃO CONTEMPLOU ESSES PROFISSIONAIS COM SUBSÍDIO PARA COMPRA DE IMÓVEIS. REPORTAGEM DE REGINA PINHEIRO Durante a aprovação pelo Senado da Medida Provisória que criou o Programa Habite Seguro para facilitar o acesso de profissionais da Segurança Pública à moradia própria, vários senadores questionaram a não inclusão dos agentes de trânsito na concessão da subvenção econômica. A subvenção é um apoio financeiro para aquisição ou construção de moradia a profissionais da segurança pública com remuneração bruta de até R$ 7 mil. O relator, senador Marcos do Val, do Podemos do Espírito Santo, argumentou que a inclusão dos agentes de trânsito na subvenção iria contra a legislação do Fundo Nacional de Segurança Pública, fonte de recursos do programa habitacional: a supressão da vedação à concessão da subvenção aos  de agentes de trânsito viola o disposto na legislação do Fundo Nacional de Segurança Pública, fonte da subvenção, que limita a concessão aos servidores da segurança pública, sendo inviável a ampliação em legislação incidental, já que as respectivas categorias não são enquadradas no âmbito da segurança pública, devendo isso ser proposto eventualmente na legislação própria do fundo. Marcos do Val explicou que a solução passa pela aprovação da proposta que acrescenta a segurança viária e os agentes de trânsito na lista de projetos apoiados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública.O senador afirmou que há acordo para que outras categorias, como a dos agentes socioeducativos, também sejam incluídas no projeto:   São profissionais que sempre defendi e que sempre irei defender. Já está tramitando aqui no Senado um projeto, em que temos como Relator o Veneziano, e já fizemos um acordo para que nesse PL  nós possamos incluir essas categorias, para que a gente possa solucionar de vez A proposta já foi aprovada pelas Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição e Justiça. Agora, a matéria precisa ser analisada pelo Plenário do Senado. Da Rádio Senado, Regina Pinheiro