CTFC aprova propostas que aumentam controle social das despesas públicas

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A COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR APROVOU DOIS PROJETOS PARA AMPLIAR A TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS   INFORMAÇÕES SOBRE FATURAS DO CARTÃO DE PAGAMENTO DO GOVERNO FEDERAL E SOBRE GASTOS COM VIAGENS DE AGENTES PÚBLICOS DEVERÃO SER DIVULGADAS PARA O CIDADÃO INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTOS, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO. REPORTAGEM DE REGINA PINHEIRO O primeiro projeto foi apresentado pelo senador Flávio Arns, do Podemos do Paraná, e modifica a Lei de Acesso à Informação para ampliar a relação de documentos que devem ser tornados públicos, assim como a determinação de que eles sejam disponibilizados em inteiro teor e em formato aberto. Devem ficar disponíveis documentos como as faturas do Cartão de Pagamento do Governo Federal assim como recibos e notas fiscais referentes a ressarcimentos de agentes públicos. O projeto também proíbe que sejam classificadas como sigilosas despesas de caráter pessoal, relacionadas à alimentação, bebida, telefone, restaurante e hospedagem. O relator senador Eduardo Girão, do Podemos do Ceará, apresentou voto pela aprovação com 3 emendas, modificando também a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O segundo projeto aprovado tem como autor o senador Jorge Kajuru, do Podemos de Goiás, e altera a Lei de Acesso à Informação para que sejam divulgadas as despesas com viagens e deslocamentos a serviço de agentes públicos, permitindo a identificação do passageiro, do trajeto, da classe do voo e da quantidade de diárias concedidas. Para o relator, senador Reguffe, do Podemos do Distrito Federal, a proposição aperfeiçoa o controle social: Promove-se, assim, um aperfeiçoamento do controle social sobre as ações do Estado e sobre a qualidade do gasto público, o que contribui para a formação de um ambiente institucional em que os agentes públicos demonstrem, efetivamente, deferência e respeito perante os cidadãos, pagadores de impostos, em face de seus esforços para o sustento da máquina pública. As despesas com viagens e deslocamentos a serviço dos agentes públicos constituem, ademais, parcela relevante dos gastos públicos. Agora, as matérias serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça. Da Rádio Senado, Regina Pinheiro