Congresso aprova R$ 775 milhões para Ministério da Justiça

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LOC: CONGRESSO APROVA LIBERAÇÃO DE R$ 775 MILHÕES DE REAIS PARA COMPLEMENTAR ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. LOC: O REFORÇO VAI SERVIR PARA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA, PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À CRIMINALIDADE. REPÓRTER RAQUEL TEIXEIRA: (Repórter) O Ministério da Justiça vai receber suplementação orçamentária no valor de R$ 775 milhões 994 mil 538 reais. O dinheiro vai servir para a implementação de políticas de segurança pública nacional, prevenção e enfrentamento da criminalidade. Durante a votação do projeto, o relator Izalci Lucas, do PSDB do Distrito Federal, explicou que o executivo cancelou outras despesas para dar prioridade às operações relacionadas à segurança pública nacional, seguindo as diretrizes da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Izalci Lucas) Para realizar essas transferências, o executivo iniciou no projeto o cancelamento parcial de dotação de lei orçamentária 2020classificadas como despesas financeiras e o aproveitamento do superávit financeiro a fim de manter respeitado o teto de gastos. (Repóter) O senador afirmou ainda que a proposta atende determinação do Supremo Tribunal Federal. (Izalci Lucas) O crédito visa ao atendimento da decisão do Supremo Tribunal Federal na qual é determinada à União transferir imediatamente aos fundos estaduais e ao fundo distrital 50 por cento dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública provenientes das receitas decorrentes de loterias, classificado por lei como transferência obrigatória. (Repórter) O valor descrito no projeto original do Executivo era de R$ 806 milhões 765 mil 236 reais, mas foi modificado com o acatamento de 4 emendas apresentadas pelos parlamentares em favor de despesas que seriam canceladas em outros setores, como ciência e tecnologia, para priorizar atividades do Ministério da Justiça. O texto segue para sanção presidencial.