Começa discussão no Senado do 'Orçamento de Guerra'

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LOC: SENADO COMEÇA A DISCUTIR MUDANÇA NA CONSTITUIÇÃO PARA CRIAR O ORÇAMENTO DE GUERRA A FIM DE FACILITAR OS GASTOS NO PERÍODO DA CRISE DO CORONAVÍRUS. LOC: MAS SENADOR RECORRE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONTRA VOTAÇÃO RÁPIDA DA PROPOSTA. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN TÉC: A Proposta de Emenda à Constituição cria o Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações para o enfrentamento do coronavírus. A PEC autoriza o governo federal a adotar processos simplificados de contratação de pessoal, em caráter temporário e emergencial, de obras, serviços e de compras para atender às necessidades urgentes. A proposta também suspende a regra de ouro para permitir ao governo se endividar a fim de pagar despesas correntes, como salários. A PEC ainda autoriza o Banco Central a comprar e a vender títulos e o Tesouro Nacional a usar esses recursos para o pagamento de juros e encargos da dívida. O relator, senador Antonio Anastasia, do PSD mineiro, afirmou que o chamado Orçamento de Guerra vai dar agilidade às ações do governo. (Anastasia) Desde o dia 20 de março, uma situação atípica em função da pandemia. Portanto, devemos permitir ao governo todos os instrumentos administrativos e jurídicos possíveis para enfrentar as consequências desta grave calamidade. E um deles é exatamente permitir que o governo adote medidas de natureza financeira e administrativa para que possa combater de modo efetivo a pandemia e suas consequências na área da saúde, da economia e social. REP: O senador Alessando Vieira, do Cidadania de Sergipe, recorreu ao Supremo Tribunal Federal para cancelar a votação rápida do Orçamento na Câmara dos Deputados. Ele argumentou que a autorização para o governo federal fazer gastos poderia ser feita por projeto de lei e não por mudança na Constituição. E questionou os superpoderes dados ao Banco Central. (Alessandro) Não é possível que a gente tenha que tolerar a Constituição Federal ser rasgada a pretexto de uma urgência de combate à epidemia que não se configura no texto específico que estamos analisando. Aquilo tudo que está descrito na PEC 10 e que faz referência ao Orçamento pode ser tratado tranquilamente por projeto de lei, um Projeto de Lei Complementar, sem nenhum tipo de problema ou restrição jurídica. E aí sim poderia tramitar. Mas a PEC não. A PEC não está incluída dentre as matérias que podem ser votadas em regime de urgência. A PEC tem uma série de repercussões no ordenamento jurídico que você precisa respeitar. REP: A Proposta do Orçamento de Guerra autoriza o Congresso Nacional a sustar os atos do Banco Central. E assegura que a distribuição de equipamentos essenciais, como respiradores, máscaras e testes do coronavirus, siga critérios técnicos que mostrem a necessidade de cada estado. Da Rádio Senado, Hérica Christian.