CCJ aprova prazo maior para contribuinte quitar tributos atrasados

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LOC: O CONTRIBUINTE PODERÁ GANHAR UM PRAZO MAIOR PARA PAGAR TRIBUTOS ATRASADOS ANTES DE SER ENVIADO PARA A DÍVIDA ATIVA. LOC: É O QUE DIZ PROJETO DE LEI APROVADO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. A REPORTAGEM É DE BRUNO LOURENÇO. (Repórter) Nas regras atuais, o contribuinte é chamado a quitar suas dívidas e, após 30 dias sem manifestação, a Receita Federal dá início à cobrança executiva. O projeto de lei aumenta o prazo de pagamento para até 180 dias. O relator na Comissão de Constituição e Justiça, Esperidião Amin, senador do PP de Santa Catarina, destacou a intenção do autor, o senador José Serra, do PSDB de São Paulo, de premiar o contribuinte de boa-fé. (Esperidião Amin) O autor afirma que a previsão de um procedimento formal de cobrança previamente ao encaminhamento do débito para inscrição em dívida ativa é vantajosa ao contribuinte de boa-fé. Isso porque o crédito tributário inscrito em dívida ativa, mesmo sem ser objeto de execução fiscal, já sofre incidência do encargo legal, no valor de 10% do total da dívida. (Repórter): Se não houver recurso para nova votação em Plenário, a proposta segue para a análise da Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço. PLS 467/2018