CCT começa a analisar projeto que reduz prazo de patente de medicamentos

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LOC: O PRAZO DE VALIDADE DA PROPRIEDADE DE PATENTES DE MEDICAMENTOS PODERÁ SER LIMITADO A 20 ANOS. LOC: UM PROJETO DE LEI COM ESSE OBJETIVO JÁ FOI APROVADO NA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS E COMEÇA A SER ANALISADO NA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. REPORTAGEM DE IARA FARIAS BORGES. (Repórter) De autoria do senador José Serra, do PSDB de São Paulo, o projeto vai reforçar o papel da Anvisa, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que passará a avaliar pedidos de registro de patente de medicamentos com base no critério de interesse sanitário. A proposta aprovada na Comissão de Assuntos Sociais limita em vinte anos a validade da propriedade das patentes de medicamentos. Com isso, a indústria farmacêutica não poderá prorrogar indefinidamente a validade das patentes, mantendo o monopólio do produto original. Essa tática da indústria de medicamentos prejudica tanto a população como as políticas do governo para a saúde, explicou o relator da proposta na Comissão de Assuntos Sociais, senador Romário, do Podemos do Rio de Janeiro. (Romário) “Por meio dessas estratégias de prorrogação da validade da patente, a indústria retarda a chegada de medicamentos genéricos no mercado e prolonga seus ganhos econômicos advindos do monopólio do produto original. Isso prejudica tanto os consumidores, diretamente, quanto as políticas públicas de assistência farmacêutica, nas quais o principal comprador de medicamentos é o governo. Nesse contexto, reforçam o papel da Anvisa e sua obrigação de avaliar os pedidos de patente sob a perspectiva do interesse sanitário”. (Repórter) A proposta adapta a legislação brasileira ao Trips, sigla inglesa para o Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio, da OMC, Organização Mundial do Comércio, do qual o Brasil é signatário. O texto está na Comissão de Ciência e Tecnologia, onde aguarda a escolha do relator. PLS 437/2018