CCJ aprova obrigatoriedade de normas de compliance em partidos políticos

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LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU OBRIGATORIEDADE DE PARTIDOS POLÍTICOS SEGUIREM NORMAS DE COMPLIANCE E PRINCÍPIOS ÉTICOS, ALÉM DE RESPONSABILIDADE SOCIAL. LOC: A PROPOSTA PREVÊ A SUSPENSÃO DOS REPASSES DO FUNDO PARTIDÁRIO NOS CASOS DE IRREGULARIDADES. REPÓRTER PAULA GROBA. (Repórter) Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, o projeto obriga os partidos políticos a submeterem dirigentes, filiados e terceiros a programas de compliance, que seriam regras de conduta ética a serem seguidas por todos. Caso descumpram essas normas, as legendas deixarão de receber recursos do Fundo Partidário. Contrário à proposta, o senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco, alegou ser desnecessário submeter até prestadores de serviço aos partidos a essa espécie de código de conduta. Ele argumentou que o Ministério Público e a Justiça Eleitoral já fiscalizam as legendas. Humberto Costa defendeu que os partidos políticos sejam obrigados a dar publicidade e transparência do balanço contábil, que já é enviado à Justiça Eleitoral. (Humberto Costa) Esse projeto, da forma como ele está construído vai submeter os partidos políticos há uma ingerência há uma interferência na sua forma de estruturação e de organização que quebram fundamentalmente o seu princípio garantido pela constituição dá autonomia. (Repórter) O relator, senador Randolfe Rodrigues, da Rede Sustentabilidade do Amapá, no entanto, rejeitou a sugestão de Humberto Costa. Ele argumentou que essas normas não comprometem a autonomia dos partidos. (Randolfe Rodrigues) Por razões óbvias pelo recebimento de recursos públicos não podem fazer a utilização ao bel-prazer então o princípio constitucional da Autonomia mas é necessário termos um regramento mínimo que garante autonomia partidária mas ao mesmo tempo assegure a transparência do funcionamento dos partidos. (Repórter) O autor, senador Antônio Anastasia, do PSDB de Minas Gerais, enfatizou que a ideia do projeto não é tirar a autonomia nem criminalizar os partidos. (Antônio Anastasia) Nós não devemos jamais criminalizar a política, ao contrário, a boa política deve ser sempre conhecida como a solução dos problemas nacionais mas o projeto de lei na realidade ele caminha no sentido civilizatório na medida que estimula para que os partidos adotem as técnicas modernas de integralidade. (Repórter) A proposta ainda autoriza o Ministério Público ou partido político a entrar com uma representação na Justiça Eleitoral em caso de denúncia contra alguma legenda por falta de efetividade ou inexistência de programa de integridade. O projeto segue para votação no Plenário do Senado.