Avança PEC que impede nomeações de pessoas inelegíveis em cargos de confiança na administração pública — Rádio Senado
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Avança PEC que impede nomeações de pessoas inelegíveis em cargos de confiança na administração pública

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 46/2019)  que impede que pessoas consideradas inelegíveis assumam cargos comissionados ou de confiança na administração pública. A proposta agora será votada em dois turnos no Plenário. Ouça mais detalhes na reportagem de Paula Groba, da Rádio Senado.

10/07/2019, 19h46 - ATUALIZADO EM 10/07/2019, 19h46
Duração de áudio: 01:43
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza reunião com 33 itens. Entre eles, a PEC 1/2019, que trata do voto aberto na eleição das mesas do Congresso.\r\rBancada:\rsenador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB); \rsenador Arolde de Oliveira (PSD-RJ); \rsenador Marcio Bittar (MDB-AC); \rsenador Eduardo Braga (MDB-AM); \rsenador Antonio Anastasia (PSDB-MG); \rsenador Rodrigo Pacheco (DEM-MG);\rsenador Rogério Carvalho Santos (PT-SE); \rsenador Alessandro Vieira (PPS-SE); \rsenador Esperidião Amin (PP-SC), em pronunciamento; \rsenador Major Olimpio (PSL-SP); \rsenador Tasso Jereissati (PSDB-CE); \rsenador Weverton (PDT-MA).\r\rFoto: Pedro França/Agência Senado
Foto: Pedro França

Transcrição
LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU UMA MUDANÇA CONSTITUCIONAL PARA IMPEDIR QUE PESSOAS CONSIDERADAS INELEGÍVEIS ASSUMAM CARGOS COMISSIONADOS OU DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LOC: A PROPOSTA AGORA SERÁ VOTADA EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO. REPÓRTER PAULA GROBA. Téc: Segundo a Lei da Ficha Limpa, sancionada em 2010, são inelegíveis pessoas que tiveram condenação por crimes praticados contra a economia popular, a administração pública e o patrimônio público; contra o meio ambiente e a saúde pública; crimes eleitorais, de lavagem ou ocultação de bens, tráfico de drogas ou ainda racismo. A proposta aprovada pela CCJ estabelece que a inelegibilidade também passa a barrar a ocupação em funções de confiança e cargos em comissão da administração pública. Relator da proposta na comissão, o senador Antônio Anastasia, do PSDB de Minas Gerais defendeu a proposta ao citar a moralização do serviço público. (Antônio Anastasia): Nós estendermos também aos cargos comissionados que dirigem os órgãos da administração regras que já existem para aqueles que estão no legislativo de pessoas que tenham condições a serem eleitas e também é claro a sua idoneidade comprovada. (Repórter): A proposta também passa a exigir a comprovação documental de idoneidade moral e reputação ilibada para o exercício do cargo em comissão. O senador Esperidião Amin, do PP de Santa Catarina também defendeu que a Lei da Ficha Limpa valha para todos. (Esperidião Amin): Aqueles que merecem a confiança do agente público têm que passar pelo mesmo vestibular ou seja a lei da ficha limpa. (Repórter) Autor da proposta que altera a Constituição, o senador Arolde de Oliveira, do PSD do Rio de Janeiro, considera que o momento é oportuno para aprimorar a legislação sobre trabalhadores em órgãos públicos. (Arolde de Oliveira): Nós estamos realmente numa nova época no novo tempo de aperfeiçoamento da nossa legislação a partir da Constituição Federal. (Repórter): A proposta segue para votação em dois turnos no plenário do Senado. Da Rádio Senado, Paula Groba.

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