CCJ aprova divulgação de informações periódicas sobre concessões de serviços públicos

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LOC: AS CONCESSIONÁRIAS DEVERÃO DIVULGAR PERIODICAMENTE INFORMAÇÕES SOBRE A QUALIDADE DOS SERVIÇOS OFERTADOS E AS METAS A SEREM ALCANÇADAS LOC: PROJETO DE LEI NESSE SENTIDO FOI APROVADO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. TÉC: A Constituição e a Lei que regulamenta as concessões de serviços públicos asseguram aos usuários o direito de receber informações adequadas sobre a prestação de serviços como água, esgoto, transportes, energia e conservação de estradas. O projeto quer deixar expresso na lei o detalhamento dessas informações. As concessionárias deverão prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários de maneira periódica. O autor da proposta, Antonio Anastasia, do PSDB de Minas Gerais, explica que as empresas terão que divulgar um diagnóstico e descrever as metas a serem alcançadas, com a definição dos indicadores quantitativos e qualitativos. (Anastasia): Nós não vamos criar aqui uma obrigação nova; é um detalhamento daquilo que está previsto no respectivo contrato ou termo de outorga daquela concessão. (Repórter): O relator, senador Esperidião Amin, do PP de Santa Catarina, acredita que o aperfeiçoamento da legislação é bem-vindo. (Amin): É merecedor de aprovação, por permitir, de forma adequada, o aperfeiçoamento, pela via da transparência e do relatório periódico, do controle da qualidade dos serviços públicos, tão detratados – geralmente, com razão – no Brasil. (Repórter): Se não houver pedido para votação no Plenário, o projeto de lei segue para a análise da Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.