Projetos aprovados pela CCJ em 2018 — Rádio Senado
Balanço 2018

Projetos aprovados pela CCJ em 2018

 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou em 2018 a criação de juizados especiais digitais, o fim da exclusividade para delegados de polícia abrirem boletins de ocorrência e multa para quem fuma em veículos com menores de idade. E rejeitou algumas medidas, como a legalização dos jogos de azar e mudanças feitas pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei das Agências Reguladoras. A reportagem é de Bruno Lourenço, da Rádio Senado.

 

 

27/12/2018, 16h12 - ATUALIZADO EM 27/12/2018, 16h12
Duração de áudio: 02:45
Edilson Rodrigues/Agência Senado

Transcrição
LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU EM 2018 A CRIAÇÃO DE JUIZADOS ESPECIAIS DIGITAIS, O FIM DA EXCLUSIVIDADE PARA DELEGADOS DE POLÍCIA ABRIREM BOLETINS DE OCORRÊNCIA E MULTA PARA QUEM FUMA EM VEÍCULOS COM MENORES DE IDADE. LOC: E REJEITOU ALGUMAS MEDIDAS, COMO A LEGALIZAÇÃO DOS JOGOS DE AZAR E MUDANÇAS FEITAS PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI DAS AGÊNCIAS REGULADORAS. A REPORTAGEM É DE BRUNO LOURENÇO. TÉC: O Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários terão um prazo máximo de trinta dias para comunicar ao ministério público indícios de irregularidades no sistema financeiro. É o que pretende medida aprovada na Comissão de Constituição e Justiça em 2018. Outra proposta votada em 2018 permite os estados responsáveis pelas apreensões de produtos piratas sejam beneficiados com a renda dos leilões. O colegiado aprovou ainda a criação de juizados especiais digitais. O senador Antonio Anastasia, do PSDB de Minas Gerais, destacou a experiência exitosa dos juizados especiais e falou que já é hora de levá-la para os crimes de menor poder ofensivo no mundo virtual. (Antonio Anastasia): Trata-se de inovação legislativa importante, visto que tal modalidade de infração penal vem aumentando sobremaneira nos últimos tempos, a exemplo do crime de invasão de dispositivo informático e dos crimes contra a honra - calúnia, injúria e difamação - e de ameaça praticados pela internet. (Repórter): A Comissão de Constituição e Justiça rejeitou ainda algumas alterações feitas pela Câmara dos Deputados a Projeto de Lei das Agências Reguladoras. As mudanças incluíam o Inmetro entre as agências reguladoras e permitiam a indicação de políticos e parentes para as diretorias de agências e estatais. O colegiado aprovou em 2018 iniciativas que proíbem a exigência de marcas especificas para o material escolar e a compra de veículos fabricados fora do Mercosul por entidades e órgãos públicos e a reabertura dos bingos. Foi aprovada ainda punição maior para quem ofende pessoas com xingamentos referentes ao gênero e a orientação sexual e o Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens. Outra medida votada na CCJ determina aproveitamento da água das chuvas e da energia solar em prédios da União. O senador José Pimentel, do PT do Ceará, diz que essa é uma tendência mundial. (José Pimentel): O aproveitamento da água da chuva constitui uma das principais alternativas para combater a atual crise hídrica. Além disso, em áreas urbanas, a captação das águas pluviais contribui de forma significativa para o sistema de drenagem urbana, o que reduz o risco de enchentes. O aproveitamento da energia solar também vai ao encontro das melhores práticas de desenvolvimento sustentável. (Repórter): O colegiado também aprovou multa para quem fuma dentro de veículo com passageiro menor de idade, o fim da exclusividade de delegados de polícia abrirem os BOs, os boletins de ocorrência, e mudança na Reforma Trabalhista para assegurar a mulheres grávidas o recebimento de adicional de insalubridade. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço. PLSs 317/2015, 227/2012, 81/2015, 186/2014, 156/2014, 56/2015 e 359/2013 PLCs 56/2018, 110/2018, 63/2012 SCD 10/2018

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