ISS do Uber pode ser cobrado no município onde embarca o passageiro
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Proposta protege consumidor de compras fraudulentas pela internet
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Pensão vitalícia para criança com microcefalia pode ser garantida por lei
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Extrativista vegetal pode ter direito a seguro-desemprego
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Pessoa que cometer crime contra cônjuge perderá a guarda dos filhos
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Entenda o funcionamento da Comissão de Meio Ambiente
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Pena para estupro coletivo fica maior e pode chegar a 16 anos
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Cursos rápidos podem ajudar ‘desalentado’ a voltar ao mercado de trabalho
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História da República no Brasil: Ditadura militar
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