Proposta protege consumidor de compras fraudulentas pela internet

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LOC: TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS NA INTERNET DEVERÃO SER ANULADAS PARA NÃO SUJAR O NOME DO CONSUMIDOR. LOC: A MEDIDA ESTÁ PREVISTA EM PROJETO DE LEI JÁ APROVADO PELO SENADO. REPÓRTER FLORIANO FILHO. (Repórter) O projeto de lei foi apresentado pelo senador Waldemir Moka, do MDB do Mato Grosso do Sul. A proposta exige que as compras pela internet sejam acompanhadas de um contrato ou da comprovação da entrega do bem ou serviço para que o débito seja cobrado. Sem essas condições o comerciante não pode colocar o nome do consumidor em listas de devedores mantidas por órgãos de proteção ao crédito. Isto ajudaria a proteger o comprador que fica com o nome sujo na praça por alguma compra fraudulenta. O senador Flexa Ribeiro, do PSDB do Pará, foi relator da proposta aprovada pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. Ele afirmou que a medida trará mais segurança para as relações de consumo, ajudando no crescimento do comércio eletrônico. E explicou que as atuais tecnologias irão permitir uma comprovação confiável da contratação eletrônica do produto ou serviço. (Flexa Ribeiro) assegurando-se a comprovação da contratação do serviço ou aquisição do produto por meio de biometria, assinatura eletrônica, digitação de senha ou de código de autenticação emitido por dispositivo pessoal e intransferível. (Repórter) O texto aprovado na CTFC também considera a tela do sistema e o log eletrônico gerado pelo fornecedor como formas de comprovação da transação entre empresa e consumidor. O projeto de lei seguiu para discussão e votação pela Câmara dos Deputados.