CAE pode votar projeto que regulamenta proteção de dados pessoais
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) pode votar na terça-feira (3) o projeto de lei (PLC 53/2018) propondo mudanças na Lei 12.965 de 23/04/2014 que regulamenta a proteção de dados pessoais. Essa é a intenção do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) que deve apresentar seu relatório sobre a proposta até esta quinta-feira. Além de dados pessoais, o projeto de lei também regulamenta o uso de imagens relativas a pessoas recolhidas através dos sistemas de videovigilância, a gravação de chamadas telefônicas, os dados de tráfego e dados de localização do computador e informações de localização obtidas por sistemas de geolocalização.
Transcrição
LOC: A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS PODE VOTAR NA TERÇA-FEIRA O PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.
LOC: PELO MENOS ESSA É A INTENÇÃO DO SENADOR RICARDO FERRAÇO, QUE DEVE APRESENTAR SEU RELATÓRIO SOBRE A PROPOSTA ATÉ ESTA QUINTA-FEIRA. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO.
(Repórter) A Comissão de Assuntos Econômicos promoveu uma última audiência pública com representantes de associações de defesa do consumidor, bancos, empresas de comunicação e pesquisadores para deixar os senadores mais seguros para votar a proposta. Vários debatedores lembraram que a União Europeia e mesmo países vizinhos como a Argentina já possuem leis para garantir o tratamento adequado a informações pessoais na internet ou em cadastros públicos ou privados. E o Brasil precisa entrar nessa lista. O relator do projeto de lei de proteção de dados pessoais, senador Ricardo Ferraço, do PSDB do Espírito Santo, diz que a proposta seria um primeiro passo.
(Ricardo Ferraço) Nós estamos dando um passo muito, muito seguro na direção de proporcionarmos assim minimamente segurança jurídica porque, a meu juízo, a segurança jurídica ela é a norma das normas. Por certo esse texto é um texto que tem imperfeições, mas se nós fossemos ter que ajustar a visão de cada um nesse texto, nós não conseguiríamos sair do lugar.
(Repórter) Além de dados pessoais, o projeto também regulamenta o uso de imagens privadas recolhidas por sistemas de videovigilância, a gravação de chamadas telefônicas, os dados de tráfego e de localização do computador e informações de GPS de celulares. A proposta veio da Câmara dos Deputados e deve passar, depois da CAE, pelas comissões de Ciência e Tecnologia e de Constituição e Justiça, além do Plenário do Senado. Ricardo Ferraço, no entanto, pretende negociar uma tramitação mais rápida para que o texto seja votado no Senado até o dia 17 de julho, antes do recesso parlamentar.
Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2018 (em conjunto com PLS 181/2014, PLS 131/2014, e PLS 330/2013)
