CCJ aprova limites para uso de cartões corporativos do governo
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou limites para o uso dos cartões corporativos do governo. Segundo o autor Ronaldo Caiado (DEM-GO), o projeto de lei (PLS 84/2016) consolida as normas existentes e amplia alguns mecanismos de controle. Uma demanda da sociedade por mais transparência, segundo ele. Para se tornar lei, a proposta ainda vai precisar da aprovação da Câmara dos Deputados e da sanção presidencial. A reportagem é de Bruno Lourenço, da Rádio Senado.
Transcrição
LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU LIMITES PARA O USO DOS CARTÕES CORPORATIVOS DO GOVERNO.
LOC: A PROPOSTA TAMBÉM ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA DAR MAIS TRANSPARÊNCIA AOS GASTOS, COMO GARANTIR AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE O ACESSO A DADOS SIGILOSOS. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO.
(Repórter) Abusos nos cartões corporativos do governo ganharam manchetes na imprensa na última década. O Congresso Nacional formou uma CPI em 2008, que fez uma série de recomendações ao Tribunal de Contas da União e ao Poder Executivo. O governo editou então uma série de regras que teriam o objetivo de coibir excessos. O senador Ronaldo Caiado, do Democratas de Goiás, apresentou em 2016 um projeto para consolidar as normas existentes e ampliar alguns mecanismos de controle. Uma demanda da sociedade por mais transparência, segundo ele.
(Ronaldo Caiado) Esse projeto vem atender a uma demanda nacional. Acho que é um grande avanço. E é um grande momento nesta Comissão, ao poder responder àquilo que a sociedade brasileira cobra de todos nós.
(Repórter) O relator na Comissão de Constituição e Justiça, senador Lasier Martins, do PSD do Rio Grande do Sul, ampliou os limites propostos por Caiado, de 6 mil e 600 reais para 20 mil mensais, para não engessar o conceito dos cartões corporativos. Lasier disse que o cartão pode ser uma importante ferramenta para simplificar e baratear pequenas despesas da administração pública.
(Lasier Martins) Vale lembrar que hoje não há qualquer limite legal, de modo que, mesmo com tal modificação, o projeto representa um grande avanço no controle dos gastos com o cartão. Além disso, em qualquer caso, continuará a haver a publicação dos gastos não sigilosos na internet e o controle das despesas pelo TCU e pela CGU, sendo que aos órgãos de controle não poderá ser oposto o sigilo das despesas.
(Repórter) Para se tornar lei, a proposta ainda vai precisar da aprovação da Câmara dos Deputados e da sanção presidencial.
Projeto de Lei do Senado nº 84, de 2016