Proposta proíbe que Justiça autorize o funcionamento de curso mal avaliado pelo MEC

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LOC: A JUSTIÇA NÃO VAI PODER AUTORIZAR O FUNCIONAMENTO DE CURSO SUPERIOR MAL AVALIADO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. LOC: É O QUE DETERMINA UM PROJETO APROVADO NESTA TERÇA-FEIRA PELA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DO SENADO. REPÓRTER GEORGE CARDIM. (Repórter) A proposta do senador Fernando Bezerra Coelho, do PMDB de Pernambuco, altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e proíbe que a Justiça autorize o funcionamento de curso superior mal avaliado pelo Ministério da Educação. O relatório do senador Cristovam Buarque, do PPS do Distrito Federal, explicou que a intenção é evitar a insegurança jurídica e o uso indiscriminado de liminares para manter em andamento cursos sem um padrão mínimo de qualidade de ensino. Cristovam defendeu a avaliação feita pelo MEC para impedir que os alunos matriculados não recebam a preparação adequada e sejam prejudicados ao concluir o curso. O senador lembrou que o Ministério suspendeu parcialmente, em 2017, 27 faculdades por causas como terceirização de oferta de cursos, aproveitamento irregular dos estudos, utilização irregular de instalações e até venda de diplomas. (Cristovam Buarque) “Isso é necessário porque o curso sub judice é uma vergonha completa. O Estado diz que aquele curso não merece o diploma que vai dar e a justiça, por razões de tecnicalidade jurídica, porque a justiça não vai avaliar o conteúdo, não vai avaliar a competência, não vai avaliar a qualidade, porque não é papel dela. A justiça diz que sim” (Repórter) A proposta aprovada pela Comissão de Educação deve ser analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça. PLS 195/2017