Senadores aprovaram onze emendas à Constituição em 2017

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LOC: OS SENADORES APROVARAM ONZE PROPOSTAS DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS EM 2017. LOC: ENTRE ELAS, O FIM DO FORO PRIVILEGIADO E DAS COLIGAÇÕES PARTIDÁRIAS, A CRIAÇÃO DAS POLÍCIAS PENAIS E O AUMENTO DO REPASSE PARA OS MUNICÍPIOS. REPÓRTER MARCELLA CUNHA. TÉC: Em fevereiro, os senadores aprovaram a Proposta de Emenda Constitucional que permite as vaquejadas. Não serão consideradas cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam registradas como patrimônio cultural brasileiro. Em junho foi a vez da votação unânime da PEC que acabou com o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns, como roubo, homicídio e corrupção. Dos cerca de 50 mil beneficiados, vão manter a prerrogativa apenas presidente e vice-presidente da República, e os presidentes do Senado, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal. Em agosto, os senadores decidiram tornar o crime de estupro imprescritível. Atualmente, as vítimas têm até 20 anos para denunciar o estuprador. O autor da proposta, senador Jorge Viana, do PT do Acre, defende que a mudança vai contribuir para diminuir a impunidade. (Jorge) “Manda um recado duro para os estupradores que fazem do Brasil um dos campeões do mundo em número de estupro que é dizendo: olha, a qualquer tempo, se você cometer um estupro, você vai pagar por ele.” (REP) Em setembro, foi aprovada a PEC do Simples Municipal, que prevê a prestação de contas simplificada para municípios de pequeno porte e em outubro, a PEC que cria as polícias penais. Ficará entre as competências desses profissionais a segurança dos estabelecimentos penais e a escolta de presos. Em outubro foi aprovada, ainda, a mudança constitucional que acabou com as coligações partidárias a partir de 2020 e criou uma cláusula de desempenho para garantir o acesso ao fundo partidário e ao tempo de rádio e televisão já nas próximas eleições. O presidente do Senado, Eunício Oliveira, destacou a aprovação da proposta e lembrou que, na prática, as coligações não se mantinham após as eleições: (Eunício) “Você faz uma Coligação para 4 anos de mandato e no dia seguinte à eleição a própria lei determina que ela se extingue, mesmo antes da posse dos eleitos. Então veja que excrecência.” (REP) Em novembro, o plenário aprovou a proposta que impede filiação partidária recente a membros da Justiça Eleitoral. Para encerrar os trabalhos legislativos de 2017, o plenário aprovou, em dezembro, a PEC que cria o Fundo Nacional de Segurança Pública; a que aumenta o repasse de recursos da União ao Fundo Nacional de Participação dos Municípios; a que convalida atos administrativos editados na época de criação do Tocantins; e a que prorroga para 2024 o prazo para o pagamento de precatórios. Da Rádio Senado, Marcella Cunha.