CCJ aprova permissão para que parte do fundo de participação dos municípios seja usada para formar reserva

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LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU A PERMISSÃO PARA QUE PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS SEJA USADA PARA FORMAR UMA RESERVA. LOC: AS VERBAS PODERIAM SER USADAS APENAS PARA AMENIZAR O IMPACTO DE CRISES ECONÔMICAS. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. TÉC: A Proposta de Emenda à Constituição cria uma espécie de poupança obrigatória dos municípios para enfrentar períodos de vacas magras. Para isso, permite a retenção de parte do dinheiro do Fundo de Participação dos Municípios. Esse valor seria aplicado em um fundo específico, para ser utilizado apenas quando houver redução dos repasses de verbas pela União ou pelos estados. O relator, Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, destacou a importância das cidades poderem contar com esses fundos de reserva em momentos de desaceleração econômica. (Paulo Paim) Em um momento em que o País se vê compelido a racionalizar e otimizar seus gastos, seria oportuno o engendramento de mecanismos voltados à reestruturação e reorientação financeira dos entes, que lhe assegurasse recursos suficientes e necessários à sua atuação anticíclica. Seria bastante importante que houvesse uma cultura, pelos gestores públicos, de evitar a euforia com os aumentos dos repasses, a fim de que, nos momentos de redução, houvesse condições financeiras para suportar os efeitos negativos. (Repórter) A PEC prevê que o Congresso deverá regulamentar a reserva por lei complementar, mas já determina que o valor não deverá ultrapassar 10% do total destinado ao município; e que os valores para a poupança não poderão ser retidos ou administrados pela União ou pelos estados. A lei deverá definir as condições para o uso da reserva e detalhar as punições para os gestores que gastarem o dinheiro fora dessas condições. A proposta será agora analisada em dois turnos de votação no plenário do Senado. Da Rádio Senado, Roberto Fragoso. PEC 120/2015