CCJ aprova duas indicações para o CNJ e uma para Conselho Nacional do Ministério Público

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LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU DUAS INDICAÇÕES PARA O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E UMA PARA O DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LOC: OS SENADORES QUESTIONARAM OS JURISTAS, DURANTE A SABATINA, SOBRE A REFORMA TRABALHISTA, OS SUPERSALÁRIOS E A MOROSIDADE NO JUDICIÁRIO. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. (Repórter) Na sabatina na Comissão de Constituição e Justiça, o senador Armando Monteiro, do PTB de Pernambuco, questionou o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, do Tribunal Superior do Trabalho, indicado para integrar o Conselho Nacional de Justiça, sobre a reforma trabalhista. Monteiro lembrou que uma das críticas às mudanças na CLT é quanto à prioridade às negociações coletivas sobre a legislação, o que ele considera uma tendência global. (Armando Monteiro – 16”) No mundo inteiro, há uma tendência de se conferir um maior espaço à negociação, tendo em vista, por exemplo, a constatação de que a lei se cristaliza, a lei não acompanha devidamente essa dinâmica das relações do trabalho. (Repórter) Corrêa da Veiga respondeu que a principal questão não é o negociado sobre o legislado, mas o próprio sistema sindical brasileiro. Ele destacou que uma negociação boa só se dá se os dois lados – empregados e patrões – tiverem a mesma força. (Aloysio Corrêa da Veiga) E essa paridade de armas só poderá ser obtida mediante uma negociação coletiva. E a negociação coletiva precisa ter uma coisa chamada representatividade. E essa representatividade só se adquirirá no futuro se houver uma reforma muito mais profunda do sistema sindical brasileiro. (Repórter) Kátia Abreu, do PMDB do Tocantins, criticou a demora de alguns órgãos do Judiciário para cumprir o teto constitucional do funcionalismo, equivalente aos salários dos ministros do Supremo. A desembargadora Daldice Santana, candidata a mais um mandato no CNJ, disse que o Conselho tem atuado para uniformizar as legislações locais e interpretações que permitem ganhos acima do limite, que hoje é de 33 mil e 700 reais. (Daldice Santana) Vai demorar algum tempo para identificar, em cada tribunal, e fazer a correlação entre aquela parcela e as suas respectivas verbas de contribuição. Teto é o teto efetivamente; mas há efetivamente essas autorizações de verbas indenizatórias. O que precisa identificar é o que efetivamente é atribuído como verba indenizatória. (Repórter) O juiz Luciano Nunes Freire, nomeado para o Conselho Nacional do Ministério Público, respondeu a um questionamento de Randolfe Rodrigues, da Rede Sustentabilidade do Amapá, sobre seu parentesco com o ministro Napoleão Nunes Maia, do STJ, órgão responsável por sua indicação. Ele destacou que não se enquadra na súmula sobre nepotismo – já que é servidor concursado – e que o ministro não participou da votação de sua nomeação.