Regina Sousa comenta decisão do STF que autoriza cobrança por universidades públicas

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LOC: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE MENSALIDADE EM CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO OFERECIDOS POR UNIVERSIDADES PÚBLICAS. LOC: O ASSUNTO REACENDE A POLÊMICA SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR, COMO EXPLICA A REPÓRTER MARCELA DINIZ: TEC: Nove dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal votaram a favor do recurso apresentado pela Universidade Federal de Goiás, para admitir a cobrança de mensalidade nos cursos de pós-graduação lato sensu das universidades públicas. A UFG argumenta que as especializações, ao contrário dos cursos de graduação, mestrado e doutorado, não contam com recursos públicos e atendem a interesse pessoal de aperfeiçoamento do aluno. O relator do recurso, ministro Edson Fachin, entendeu que o princípio constitucional da gratuidade do ensino público não obriga as universidades a receber somente dinheiro da União. A decisão do Supremo tem repercussão geral, ou seja, deverá ser seguida nas ações semelhantes em análise no Judiciário. A presidente da Associação dos Pós-graduandos da Universidade de Brasília, Mayã Fernandes, diz que a entidade vê, na decisão do STF, um precedente perigoso para cursos de graduação, mestrado e doutorado: (Mayã) Nosso maior receio enquanto pós-graduandos e enquanto Associação é que essa decisão abra portas para que se privatize ou que exista uma deturpação no sentido de educação e de ensino entre o aperfeiçoamento e a pesquisa. (REP) A senadora Regina Sousa, do PT do Piauí, que já atuou na área de educação, pondera que a decisão sobre as especializações é razoável, mas não descarta que ela possa abrir precedente para outros tipos de cobrança nas universidades públicas: (Regina Sousa) A decisão do STF tem uma razoabilidade no sentido de que especialização não é um diploma. Agora, que pode ter esse perigo de abrir o precedente, pode. O melhor é não ter cobrança nenhuma e as universidades que não tivessem condições de oferecer especialização, não oferecer. (REP) Projeto apresentado em 2015 pelo então senador Marcelo Crivella propõe a cobrança de anuidade dos estudantes de universidades públicas com renda superior a trinta salários mínimos. Esta proposta está na Comissão de Constituição e Justiça e aguarda designação de relator. PLS 782/2015