PEC acaba com a exigência de o Congresso votar a LDO até o final do primeiro semestre

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LOC: UMA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PRONTA PARA VOTAÇÃO NO PLENÁRIO DO SENADO PODE ACABAR COM UMA EXIGÊNCIA PARA O CONGRESSO NACIONAL ENTRAR DE RECESSO. LOC: HOJE, AS ATIVIDADES SÓ PODEM SER ENCERRADAS OFICIALMENTE DEPOIS DA APROVAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. TÉC: O funcionamento do Congresso Nacional a cada ano se dá entre os dias 2 de fevereiro e 17 de julho, e de 1º de agosto a 22 de dezembro. A Constituição estabelece, no entanto, que a interrupção das atividades para o recesso parlamentar só pode acontecer se deputados e senadores tiverem aprovado a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Depois de dois anos seguidos em que o Parlamento não aprovou a LDO, 2014 e 2015, o senador Cássio Cunha Lima, do PSDB da Paraíba, sugeriu que essa exigência fosse eliminada da Constituição. O relator, senador Antonio Anastasia, do PSDB de Minas Gerais, concordou com a mudança, argumentando que não houve prejuízos para a análise do orçamento nestes anos. Ele lembrou que mesmo sem a votação da lei de diretrizes, o Executivo enviou a proposta de lei orçamentária no prazo e as duas foram analisadas ao mesmo tempo. (Antonio Anastasia) A falta de efetividade da regra constitucional que ora se pretende revogar não tem provocado prejuízo ao processo de elaboração da lei orçamentaria anual, nem tem sido empecilho para a fixação das importantes metas estabelecidas na execução da proposta orçamentária para o ano seguinte. Desse modo, entendemos que é de todo positivo que o Congresso Nacional possa ter prazo mais distendido para aprovar a LDO, sem que, ao final de cada semestre, tenha-se que correr com o tema, de afogadilho, devido a prazo fixado em mandamento constitucional que não tem se demonstrado adequado e eficaz. (Repórter) A PEC já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e precisa agora passar por dois turnos de votação no plenário. Se ela tiver o apoio de 49 dos 81 senadores, ela será enviada para a Câmara dos Deputados. PEC 103/2015