Projeto prevê punição para estabelecimento que comercializar produtos fabricados por mão de obra escrava

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LOC: PROJETO DE LEI DO SENADO PREVÊ PUNIÇÃO A ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAREM PRODUTOS FABRICADOS POR MÃO DE OBRA ESCRAVA. LOC: SE COMPROVADA A SITUAÇÃO, A EMPRESA TERÁ O CNPJ CANCELADO. OS SENADORES PAULO PAIM E JOÃO CAPIBERIBE PEDEM URGENCIA PARA A VOTAÇÃO DA PROPOSTA NA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS. REPÓRTER GUSTAVO AZEVEDO. TÉC: Há 128 anos a Lei Áurea foi assinada dando o direito à liberdade para os escravos. Mas o Brasil ainda tem sinais desse tipo de exploração. Segundo o Índice Global da Escravidão, divulgado pela organização não-governamental Walk Free, mais de 160 mil pessoas vivem em condições análogas à de escravos no país. Hoje, muitas empresas ainda comercializam produtos fabricados por mão de obra escrava. Um Projeto de Lei em discussão no Senado prevê o cancelamento do CNPJ desses estabelecimentos. Para o senador Paulo Paim, do PT gaúcho, integrante da Comissão de Assuntos Sociais, a proposta deve ser votada em caráter de urgência: (Paim) É inegável. Como é que a gente vai admitir que ainda nos tempos chamados modernos alguém trabalhe sob o regime da escravidão. (REP) Além de perder o direito ao CNPJ, as empresas serão proibidas de ter acesso a linhas de créditos oficiais para refinanciamento de dívidas e de receber isenção fiscal ou redução de tributos. A proposta prevê ainda a proibição de fornecimento de produtos ou serviços a órgãos públicos. O senador João Capiberibe, do PSB do Amapá, argumenta que o consumidor deve ter mais consciência e cuidado para não adquirir produtos nestes estabelecimentos: (Capiberibe) É alarmante essa situação, e isso precisa ser punido exemplarmente. Eu espero que a gente possa acelerar a tramitação deste processo. (REP) O Projeto de Lei que pune as empresas que comercializam produtos fabricados por pessoas em condição análoga à de escravo aguarda o parecer do relator, senador Romero Jucá, do PMDB de Roraima, na Comissão de Assuntos Sociais. Posteriormente, será analisado pelas Comissões de Assuntos Econômicos, de Constituição e Justiça e de Direitos Humanos. Da Rádio Senado, Gustavo Azevedo. PLS 290/2013