Câmara aprova renegociação das dívidas dos Estados, retirando limite de gastos incluído pelo Senado

Transcrição
LOC: A CÂMARA DOS DEPUTADOS CONCLUIU A VOTAÇÃO DO PROJETO DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA DE ESTADOS COM A UNIÃO E A PROPOSTA SEGUE PARA A SANÇÃO PRESIDENCIAL. LOC: MAS OS DEPUTADOS RETIRARAM AS CONTRAPARTIDAS DEFENDIDAS PELOS SENADORES PARA QUE OS GOVERNOS ESTADUAIS PUDESSEM TER DIREITO AO BENEFÍCIO, COMO INFORMA O REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. (Repórter) O Governo Federal apresentou ao Congresso um projeto de renegociação das dívidas que tinha como destaques 20 anos a mais de prazo e dois anos de redução de até 40% nas parcelas. Em troca, os governos estaduais deveriam congelar contratações e salários, limitar despesas e aumentar as contribuições previdenciárias, entre outras medidas. Mas na última votação do ano na Câmara, os deputados retiraram as obrigações de os estados limitarem suas despesas e reformarem a Previdência. E modificaram as condições de redução das parcelas das dívidas de forma a se chegar a 100% de desconto nos primeiros meses após a assinatura do contrato. No Senado, a proposta foi debatida com governadores como o do Piauí, Wellington Dias. (Wellington Dias) “Não queremos fazer nada que seja uma ação que resolve um problema nosso que cria um problema pro outro ente. Queremos uma saída dentro da lei mas com esse aspecto da justiça social”. (Repórter) Os senadores acabaram acatando as recomendações do relator, senador Armando Monteiro, do PTB de Pernambuco, que restabeleceu as contrapartidas exigidas dos estados. (Armando Monteiro) As medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal foram imensamente prejudicadas no texto aprovado pela Câmara, pois extirpou-se da proposta quase todas as contrapartidas previstas. Restou apenas uma, qual seja, a limitação do crescimento das despesas primárias ao Índice de Preços ao Consumidor (IPCA) durante 24 meses. (Repórter) O Senado aprovou ainda um regime fiscal especial para estados como o Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Minas Gerais, que devem mais do que arrecadam. Eles ganhariam 3 anos sem pagar a dívida. Mas teriam que acabar com incentivos fiscais, elevar a contribuição previdenciária de servidores para no mínimo 14%, congelar aumentos e estudar medidas como a demissão de servidores, a redução da jornada com diminuição de salário e a venda de empresas estatais. Ao voltar para a Câmara, os deputados aceitaram o regime fiscal especial para os estados em pior situação financeira, mas retiraram as contrapartidas como o limite de gastos para os demais estados. O governo, por meio do próprio presidente Michel Temer e do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, anunciou que só aceitará renegociar as dívidas de quem se comprometer a implementar as medidas previstas no projeto original. PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 54, de 2016 - Complementar