Banheiros públicos podem ser obrigados a instalar torneiras automáticas para reduzir consumo de água

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LOC: OS BANHEIROS PÚBLICOS PODEM SER OBRIGADOS A INSTALAR TORNEIRAS AUTOMÁTICAS PARA REDUZIR O CONSUMO DE ÁGUA. LOC: O PROJETO COM ESTE OBJETIVO É O PRIMEIRO ITEM DA PAUTA DE VOTAÇÕES DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. NO ENTANTO, O TEXTO NÃO É CONSENSO ENTRE OS PARLAMENTARES. REPÓRTER GEORGE CARDIM. LOC: O projeto obriga a instalação de torneiras automáticas em todos os banheiros públicos, como os de rodoviárias, escolas, locais de trabalho e shoppings. O dispositivo mecânico ou eletrônico corta o fluxo da água depois de certo tempo e pode reduzir o consumo em até 70 por cento. Pelo texto, a obrigação passa a valer para os edifícios construídos a partir da publicação da lei e quem desrespeitar a regra fica impedido de receber o “habite-se”, documento que libera a ocupação dos imóveis. No entanto, a proposta não é consenso entre os parlamentares. O relator na Comissão de Meio Ambiente, senador Pedro Chaves, do PSC de Mato Grosso do Sul, argumentou que o projeto é inconstitucional, pois caberia à prefeitura decidir sobre a liberação do “habite-se”. O presidente da CMA, senador Otto Alencar, do PSD da Bahia, concordou com o argumento. (Otto) “Na verdade, a Constituição veda a interferência nas atribuições administrativas do município, que é fornecer "habite-se". É a mesma coisa que oferecer alvará” (Cardim). Já o senador Telmário Mota, do PDT de Roraima, pediu mais tempo para analisar a proposta e observou que a matéria foi aprovada pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Desenvolvimento Regional do Senado, além da Câmara dos Deputados. O senador Wellington Fagundes, do PR de Mato Grosso, lembrou que a iniciativa busca evitar desperdício de água potável e prevenir o risco de falta de abastecimento. (Wellington) “O crescente déficit de água potável, que já afeta grande parte das médias e grandes cidades brasileiras, impõe medidas de restrição ao desperdício desse insumo essencial. As torneiras de banheiros públicos são particularmente sensíveis ao desperdício, uma vez que o usuário não é o responsável pelo pagamento da água que utiliza” (Cardim) A matéria é o primeiro item de votação da pauta da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. Da Rádio Senado, George Cardim. PLC 51/2014