CCJ debateu atendimento de mulheres vítimas de violência e forma de escolha do procurador-geral da República

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LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PROMOVEU TRÊS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NO PRIMEIRO SEMESTRE DESTE ANO. LOC: OS TEMAS FORAM O ATENDIMENTO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, OS REAJUSTES DO FUNCIONALISMO E A FORMA DE ESCOLHA DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. A REPORTAGEM DE ROBERTO FRAGOSO. TÉC: A proposta que muda a Lei Maria da Penha para prever atendimento especializado para as mulheres vítimas de violência encheu as galerias da Comissão de Constituição e Justiça no primeiro semestre. O ponto polêmico foi a autonomia para autoridades policiais implementarem medidas temporárias, que devem ser analisadas em 24 horas por um juiz, como proibir o agressor de se aproximar da mulher e dos filhos, ou retirá-lo de casa. O líder do PSB, senador Antonio Carlos Valadares, de Sergipe, disse que advogados, defensores públicos e juízes são contrários a essa mudança porque ela invade as atribuições do Judiciário. (Antonio Carlos Valadares) No caso de direitos individuais de alguém – por exemplo, ter que se afastar deste lugar ou daquele. Essas medidas protetivas ou cautelares, isso só pode ser objeto de proteção através de um juiz. (Repórter) O líder do governo no Senado, Aloysio Nunes Ferreira, do PSDB de São Paulo, manteve seu relatório favorável à mudança, argumentando que o prazo que a lei dá para o Judiciário conceder a proteção, de 48 horas, não é respeitado porque não há juizados em todas as cidades brasileiras. A situação foi confirmada pela vítima Flávia Bachi. (Flávia Regina Bachi) Eu não entendo de leis, eu sei do que eu vivi. Se eu tivesse conseguido a medida protetiva naquele instante, naquele dia 3 de novembro, eu e meus dois filhos não teríamos passado o que nós passamos. Foi o pior momento da minha vida. E eu, se eu estou viva, é graças à delegacia. (Repórter) O projeto foi aprovado pela CCJ, mas volta à comissão no segundo semestre porque recebeu 13 novas sugestões no plenário, incluindo uma que tira da proposta a permissão para delegados aplicarem as medidas temporárias. Os senadores debateram ainda uma Proposta de Emenda à Constituição, que deve ser votada no segundo semestre, que transforma em regra o costume de se indicar o Procurador-Geral da República por meio de lista tríplice escolhida por procuradores. As carreiras dos ministérios públicos do Trabalho, Militar e do Distrito Federal e Territórios, que integram o MPU ao lado do Ministério Público Federal, sugeriram ainda uma eleição direta. Mas José Robalinho Cavalcanti, da associação dos Procuradores da República, que indica a lista tríplice, defendeu o modelo atual, centrado no Ministério Público Federal. (José Robalinho Cavalcanti) Essa solução destrói a liderança do Ministério Público Federal. E o Ministério Público Federal não é melhor do que qualquer outro Ministério Público, mas é o que tem maior abrangência. É o que tem maior competência ampla em nível nacional (Repórter) A CCJ debateu ainda, em conjunto com a Comissão de Assuntos Econômicos, os reajustes do funcionalismo público. O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, disse que o impacto de 67 bilhões e 700 milhões de reais até o fim de 2018 não compromete o ajuste fiscal. (Dyogo Oliveira) Isso não é pouco. Mas eu diria que isso é razoável. Diante do histórico que nós tivemos, esse impacto eu acho que é razoável, aceitável dentro do que nós estamos trabalhando em termos do programa de ajuste fiscal. (Repórter): Foram aprovados os reajustes dos salários de servidores da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União, das Forças Armadas, e de várias carreiras civis do Executivo, como trabalhadores da educação, da cultura, do planejamento, do comércio exterior, da Polícia Rodoviária Federal e da Previdência, entre outros. Da Rádio Senado, Roberto Fragoso. PLC 7/2016 PEC 47/2013 PLC 30/2016 PLC 33/2016 PLC 34/2016 PLC 35/2016 PLC 36/2016 PLC 37/2016 PLC 38/2016